Enquanto isso, a votação da isenção do IR foi adiada. Votação da PEC foi em primeiro turno
Por 353 votos a favor e 134 contra, com 1 abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (16), a chamada PEC da Impunidade — também apelidada de PEC da Blindagem ou das Prerrogativas — prevê que deputados e senadores só possam responder a processos criminais se houver autorização das próprias casas legislativas — Câmara e Senado.
Trata-se da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3/21, que é de autoria coletiva dos deputados.
Na prática, a medida amplia a proteção dos parlamentares e dificulta o avanço de investigações, ao criar regime de exceção que reforça a sensação de impunidade.
Críticos da proposta apontam que o texto não responde à nenhuma demanda urgente da sociedade, mas apenas fortalece mecanismos de autoproteção corporativa.
O governo liberou os deputados da base para votar como quisessem. A proposta retoma norma usada no passado, sobre a qual é exigida autorização do Congresso Nacional para abertura de processos criminais contra parlamentares.
A aprovação de mudança constitucional exige o voto de 3/5 da Câmara dos Deputados, ou 308 votos, em 2 turnos de votações.
Depois de aprovada em segundo turno, o texto vai ao exame do Senado Federal, onde começa a ser discutida pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que debate inclusive o mérito. Depois segue para votação em 2 turnos no plenário, que para aprová-la precisa de no mínimo de 49 votos dos senadores.
O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ do Senado, escreveu no X: “A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária.”
DO QUE TRATA A PEC
A PEC altera o texto constitucional para proibir a prisão cautelar por decisão monocrática, ou seja, de um único ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).
A proposta estabelece ainda que a prisão em flagrante de deputados federais e senadores somente será permitida se estiver relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição.
A proposta ainda impede também que medida cautelar seja decretada por ministro em regime de plantão judiciário. Sendo assim, a prisão em flagrante só poderá ocorrer nos casos explicitados pela Constituição, entre esses, racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Ainda segundo o texto, a abertura de ação penal contra deputados e senadores precisa, obrigatoriamente, passar pelo Parlamento, além de estabelecer o regime de votação secreta para essas autorizações. Foi incluída na proposta a concessão de espécie de “foro privilegiado” para presidentes de partidos, que passariam a se beneficiar das mesmas regras.
DESTINO DA PEC: SUPREMO
A proposta aprovada pela Câmara, tudo indica, tem endereço certo: o STF. Juristas afirmam que o substitutivo retoma mecanismos de blindagem já superados pela Constituição de 1988, que buscou equilibrar as relações entre os Poderes.
Parecer do jurista Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, destacou que o texto invade atribuições exclusivas da Justiça: “O problema é que o projeto [proposta] pretende não só controlar eventual prisão em flagrante ou cautelar de parlamentares, mas pretende, vamos dizer, controlar a própria formação da culpa. Ao falar em formação da culpa, está substituindo a função do Judiciário. Essa emenda ofende a tripartição dos Poderes, que é uma cláusula pétrea”.
Carvalho foi além e ressaltou que o Congresso não pode se colocar como árbitro de questões que pertencem ao Judiciário: “A proposta cria um modelo em que o Legislativo, que deveria legislar, passa a decidir se um processo deve ou não seguir adiante. Isso não é papel do Parlamento, é papel da Justiça. E quando se tenta alterar essa lógica, o resultado é a desfiguração do Estado Democrático de Direito”.
“PAUTA CONSTRANGEDORA”
“ESTE MANDATO DIZ NÃO À PEC DA BLINDAGEM! Votei há pouco contra a PEC das prerrogativas, uma pauta constrangedora para o Parlamento brasileiro, contaminada por este momento difícil de disputa política e de tentativa de anistiar golpistas já condenados”, reagiu a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
“Deveríamos estar votando no Congresso o que importa de verdade para a sociedade brasileira. Queremos isenção do IR, taxação de super-ricos e o fim da jornada 6X1”, acrescentou a deputada Jandira Feghali.
“NÃO RESPONDER PELOS CRIMES”
Líder da Maioria na Câmara, a deputada Érika Kokay (PT-DF) chamou a atenção da opinião pública sobre a proposta.
“Eu acho que a população tem que ficar extremamente atenta ao que está acontecendo aqui hoje, porque aqui parlamentares querem ter o direito de não responder pelos seus crimes”, declarou.
PEC ABSURDA
Para a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), trata-se de PEC absurda: “Quer blindar parlamentares, exigindo autorização do próprio Congresso para que a Polícia Federal investigue qualquer crime cometido por eles.”
“Isso é inaceitável! Essa superproteção favorece a impunidade, cria uma casta de privilegiados acima da lei e ataca frontalmente o princípio da igualdade”, disse a deputada.
