O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, avalia que a PEC da Blindagem pode aprofundar “uma infiltração do crime organizado” no Congresso, nas assembleias e nas câmaras de vereadores. Lewandowski é ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) exige autorização dos parlamentos para que um de seus membros seja investigado criminalmente.
Em entrevista ao jornal O Globo, Ricardo Lewandowski disse que “o parlamentar deve ter absoluta independência e autonomia”. “Agora, a prática de crimes comuns não pode ser acobertada. A não persecução penal feriria o princípio da isonomia com os demais cidadãos”.
A infiltração de agentes do crime organizado nos parlamentos “pode ser um problema, sobretudo porque essa chamada PEC da blindagem vai se aplicar aos deputados estaduais e, quem sabe, aos vereadores”.
“Tem um efeito cascata importante: pode haver uma infiltração do crime organizado nos parlamentos, que é algo que muito me preocupa. A imunidade parlamentar é um bem que deve ser protegido. Agora, não é possível nem desejável que se criem mecanismos de impunidade, porque o parlamentar é um cidadão como outro qualquer”, continuou.
O parlamentar “não pode estar imune à persecução penal”, afirmou.
Lewandowski disse que o Ministério da Justiça e Segurança Pública vai se pronunciar mais profundamente quando, e se, o projeto for aprovado. A PEC agora vai para o Senado Federal, onde já encontra resistência.
O ministro disse que as investigações sobre o crime organizado no Brasil têm tido “um olhar setorizado. O primeiro setor foi o de combustíveis. Mas também preocupam os de transporte público, construção civil, coleta de lixo e, mais recentemente, fintechs”.
“O crime vai procurando brechas. Nossa ideia é atacar setor por setor. Um problema que surgiu é a infiltração do crime organizado no processo eleitoral, lançando candidatos para depois controlarem prefeituras”, descreveu.
Entre as medidas propostas por Lewandowski está a possibilidade de confisco de bens, “sejam ativos financeiros ou bens móveis e imóveis”, antes de uma condenação transitada em julgado. “Prevemos também um endurecimento na progressão do regime prisional para os chefes de facções e uma hipótese de infiltração de agentes de segurança nestas organizações e, eventualmente, até nas empresas que se associam ao crime”.
Ricardo Lewandowski ainda comentou que o projeto de anistia para os golpistas, que teve seu regime de urgência aprovado na Câmara, é ilegal.
“Há limites para a anistia. Crimes contra o Estado Democrático de Direito e o sistema eleitoral não são passíveis de anistia. Mas é possível que seja discutida a redução de pena em determinados crimes”, disse.
“A separação entre os Três Poderes é uma cláusula pétrea da Constituição. O Congresso não é uma Câmara revisora do Poder Judiciário. Não vou entrar no mérito das motivações do Congresso. Devem ser analisadas no contexto político”, completou.
