“O TCU não pode mudar o entendimento da lei”, criticou a ministra
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que o governo irá recorrer da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determina que o executivo federal deve buscar o centro da meta fiscal e não mais o piso, como faz hoje. A ministra manifestou na rede social (29) que a decisão do órgão é “absurda e ilegal”.
“Nós consideramos ilegal a decisão do TCU. A lei do arcabouço fala da meta na sua centralidade das bandas. Então, ela permite, sim, que a gente faça a execução desse modo em relação ao resultado fiscal. O TCU não pode mudar o entendimento da lei”, criticou Hoffmann na terça-feira (30).
Segundo a ministra, ontem, em um almoço no Palácio da Alvorada, o presidente Lula (PT) discutiu o assunto com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
“Nós estamos entrando com recurso, conversamos hoje com os presidentes da Câmara e do Senado, até porque o TCU é um órgão auxiliar do Poder Legislativo para que também os presidentes conversem com o TCU e tomem as medidas cabíveis para reverter essa decisão”. “Espero que eles tenham um bom senso de rever a posição. E ela é ilegal. Se o TCU não rever, com certeza o Judiciário vai rever”, afirmou Gleisi.
Para este ano, a meta fiscal é de déficit zero nas contas públicas. No entanto, o governo dispõe de uma margem de tolerância de 0,25% de déficit do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a até R$ 31,1 bilhões, para que a meta fiscal seja dada como cumprida.
No entanto, o TCU entende que o governo deve mirar o centro da meta fiscal. “A adoção do limite inferior do intervalo de tolerância, em substituição ao centro da meta de resultado primário, como parâmetro para a limitação de empenho e movimentação financeira, revela-se incompatível com o regime jurídico-fiscal vigente”, diz o TCU, em relatório sobre acompanhamento dos resultados fiscais e da execução orçamentária e financeira da União no segundo bimestre de 2025.
Apesar da decisão do TCU não ter força vinculante (impõe uma obrigação), o entendimento do tribunal aumenta a pressão por corte de gastos sociais, que o mercado financeiro tem feito sobre o governo Lula. Pela orientação do TCU, o governo seria obrigado a cortar R$ 30,2 bilhões em despesas dos ministérios e demais órgãos públicos, além dos R$ 12,1 bilhões bloqueados até o momento para cumprir as metas fiscais deste ano.
