Órgão quer que as plataformas informem as providências adotadas, identifique e modere os conteúdos ilícitos e preserve provas
A AGU (Advocacia-Geral da União) notificou a Meta, controladora do Facebook e Instagram, para remover imediatamente conteúdos e grupos que anunciam a venda ilegal de lacres, rótulos, garrafas e tampas usados na falsificação de bebidas alcoólicas.
A medida, conduzida pela PNDD (Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia), busca conter a disseminação de anúncios que facilitam o comércio de bebidas adulteradas com metanol, substância altamente tóxica.
A AGU concedeu prazo de 48 horas para que a empresa informe as providências adotadas, identifique e modere os conteúdos ilícitos e preserve provas — como registros de publicações, autores e mensagens.
Segundo o órgão, os anúncios chegam a oferecer selos falsos da Receita Federal e insumos de marcas conhecidas, com entrega nacional e ampla rede de compradores.
VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS
“Essas práticas violam normas sanitárias, penais e de defesa do consumidor, podendo configurar crime contra a saúde pública”, afirmou a AGU.
O órgão alertou que o descumprimento da notificação pode gerar ações judiciais civis, administrativas e criminais.
A iniciativa integra o esforço do governo federal para conter o avanço do comércio clandestino de bebidas adulteradas, que tem provocado casos de intoxicação por metanol em diversas regiões do País.
DECISÃO RECENTE DO STF
A AGU também citou decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal), que responsabiliza plataformas digitais que, cientes de conteúdos ilícitos, deixam de removê-los em tempo razoável.
No caso de anúncios pagos ou redes artificiais de distribuição, a responsabilidade é presumida mesmo sem notificação prévia.
Pelo Código Penal, corromper, adulterar ou falsificar produto alimentício nocivo à saúde é crime, punido com quatro a oito anos de prisão e multa.
“A inércia na moderação desses conteúdos contraria as próprias políticas da plataforma, que proíbem a venda de produtos ilegais e materiais destinados à falsificação”, reforçou a AGU.
