A Câmara dos Deputados aprovou na noite da quarta-feira (29) parte das propostas de cortes de gastos relacionadas à Medida Provisória 1303/25 sobre Operações Financeiras (IOF), que perdeu a validade após ser retirada de pauta no dia 8 deste mês, mas que foram incluídas no projeto de Lei 458/21 – que trata da atualização de valor de bens no Imposto de Renda – acolhido por 286 votos a favor e 146 votos contra.
Devido às alterações no texto original, que devem gerar uma economia de R$ 19 bilhões para 2026, o projeto de lei retorna para apreciação no Senado.
Entre as propostas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para cumprir metas fiscais e manter o malfadado arcabouço fiscal vivo, está a inclusão do Pé-de-Meia (programa que oferece bolsas e poupança para estudantes do Ensino Médio) no cálculo do piso constitucional de investimentos em educação, tornando-o permanente. Antes o programa estava vinculado a um fundo específico, com limite de 20 bilhões.
Com essa mudança, as verbas do programa passam a competir com outros investimentos na área de educação. A medida, avalia o Ministério da Fazenda, deve poupar o governo em R$ 4,8 bilhões, mas aliados e deputados da base governista afirmam que o valor pode chegar a R$ 10 bilhões. Para 2026, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) prevê R$ 12 bilhões para o programa Pé-de-Meia.
Outras medidas controversas aprovadas foram os aumentos no rigor do auxílio-doença, que passa a ter um limite de 30 dias quando for concedido apenas por análise documental (Atestmed).
E na concessão do seguro-defeso, pago ao pescador artesanal que fica sem poder pescar devido ao período de proibição para a procriação das espécies. Neste último caso, a equipe econômica propôs novas exigências para o recebimento do auxílio, como a comprovação de contribuição previdenciária nos 12 meses anteriores, a apresentação de nota fiscal do pescado e a limitação dos pagamentos ao orçamento anual disponível.
No entanto, após aprovação do texto, a limitação do seguro-defeso à dotação Orçamentária Anual (LOA) foi derrubada com apoio de deputados da base aliada, pois na prática, a medida significaria que, mesmo cumprindo todos os critérios, o benefício aos pescadores poderia ser negado por falta de recursos. Também foi retirado do texto o dispositivo que estabelecia que a concessão deveria obedecer a uma ordem de inscrição para cada período de defeso.
O texto aprovado também prevê limite às compensações tributárias, situações em que as empresas usam créditos fiscais para abater tributos. Pelas novas regras, a compensação deve ser considerada indevida quando a empresa usar um crédito que não tem relação com a sua atividade econômica.
Outro dispositivo limita a compensação financeira entre o regime geral da Previdência Social e os regimes próprios de servidores da União, estados, Distrito Federal e municípios.
