O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou uma nova interdição da Refinaria de Manguinhos (Refit), investigada por suspeita de lavagem de dinheiro da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
A refinaria havia sido reaberta no início desta semana pela Justiça do Rio de Janeiro, com o apoio do governo de Cláudio Castro (PL) – que promoveu nesta semana um banho de sangue nos Complexos do Alemão e da Penha, deixando mais de 120 mortos, com a justificativa de combater o crime organizado.
As atividades da Refit foram suspensas em setembro por decisão da Receita Federal e da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
A iniciativa decorre da operação Carbono Oculto, deflagrada em 28 de agosto pela Polícia Federal, que investiga se o combustível da Refinaria de Manguinhos abastece redes de postos de gasolina que estão sob controle do PCC.
A organização criminosa estaria usando a estrutura no mercado de combustíveis para lavar dinheiro do crime e ocultar os donos das divisas com a ajuda de bancos e fintechs instaladas na Faria Lima, em São Paulo.
O governo do Rio de Janeiro entrou no caso, por meio da Procuradoria-Geral do Rio de Janeiro, que pediu à Justiça a desinterdição da Refit, com a justificativa de que o fechamento causa “relevante prejuízo” ao Estado, que deixaria de arrecadar cerca de R$ 1 bilhão em créditos do plano de recuperação judicial da empresa.
“O Estado se encontra em regime de recuperação fiscal (RRF), sendo o incremento da arrecadação da dívida ativa essencial para que se possa ultrapassar essa pesada dificuldade, de tal sorte que a manutenção da ordem administrativa de interdição causará danos reflexos à arrecadação estadual”, afirma o procurador-geral do Estado, Renan Miguel Saad, em petição protocolada em 10 de outubro.
O dono da refinaria, Ricardo Magro, é apontado como um dos maiores sonegadores do país. Estima-se que a dívida da Refit com o Estado do Rio gire em torno de R$ 13 bilhões, soma bem superior aos supostos R$ 1 bilhão que seriam pagos na recuperação judicial.
O desembargador Guaraci de Campos Vianna, da 6ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, autorizou a retomada das atividades da Refit sob o argumento de proteção dos “aspectos patrimoniais da Empresa, priorizando a atividade econômica, a preservação da empresa e dos empregos e os interesses dos credores”, ressaltou o magistrado.
A decisão de Vianna contrariou diretamente o entendimento do juiz Arthur Eduardo Magalhães Ferreira, titular da 5ª Vara Empresarial, de que a Justiça estadual era incompetente para interferir em ações de fiscalização da ANP e da Receita Federal.
Na terça-feira, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entrou com um recurso no STJ para suspender a liberação da Refit. O pedido foi atendido pelo presidente do STJ, Herman Benjamin, que tem a competência de suspender pedidos de liminar. O processo está sob sigilo no STJ. Mas a PGFN confirmou a decisão.
No recurso, a PGFN argumentou que a retomada das atividades da refinaria representa risco de grave lesão à economia e à ordem pública, além de permitir o esvaziamento da autoridade do Executivo sobre o caso.
De acordo com a PGFN, ainda, as empresas AXA Oil e Fair Energy — fornecedoras exclusivas da refinaria — sem quaisquer estrutura operacional real e com apenas oito funcionários – eram usadas para simular importações de combustíveis e repassar benefícios fiscais fraudulentos à Refit.
“Empresas de fachada e/ou com capacidade operacional e financeira incompatíveis com as operações realizadas, são formalmente apresentadas como importadoras de cargas milionárias de combustíveis, em um esquema fraudulento que visa dissimular a origem dos recursos e ocultar os verdadeiros beneficiários das operações, para obtenção indevida de benefícios fiscais”, destacou a PGFN.
“Um esquema criminoso de escala e sofisticação sem precedentes, revelando como organizações criminosas se infiltraram em toda a cadeia de combustíveis para praticar sonegação fiscal bilionária, lavagem de dinheiro e concorrência desleal”, condenou.
