O TJ-RJ também determinou a continuidade do processo de recuperação judicial da operadora de telefonia
A Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) suspendeu, nesta sexta-feira (14), a falência do Grupo Oi a pedido dos bancos Itaú e Bradesco. O TJ-RJ também determinou a continuidade do processo de recuperação judicial da operadora de telefonia, o que permitirá a venda ordenada dos ativos da empresa que sobraram, após quase uma década em concordata.
A falência da Oi foi decretada na última segunda-feira (11) pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Para a juíza Simone Gastesi Chevrand, “não há mais surpresas quanto ao estado do grupo em recuperação judicial. A Oi é tecnicamente falida”, declarou a magistrada em sua decisão, ao apontar que a empresa vinha falhando no cumprimento do plano de reestruturação judicial.
Após as fusões com a Brasil Telecom (BrT) e a Portugal Telecom, a Oi entrou em recuperação judicial em 2016, com R$ 65 bilhões em dívidas, processo que foi concluído no fim de 2022. No entanto, voltou a pedir proteção judicial no início de 2023, agora apontando um passivo de R$ 44,3 bilhões.
Nesta sexta, pela decisão da desembargadora Mônica Maria Costa, da Primeira Câmara do Direito Privado do TJ-RJ, a Oi não está mais falida, podendo continuar a operar dentro das regras da recuperação judicial. No entendimento da magistrada, a decretação de falência causaria prejuízos graves aos credores – ou seja, aos bancos, que são os principais credores da operadora.
Em suas argumentações, os bancos (‘em um gesto totalmente desvinculado dos bilhões que têm a receber’), apelaram para a questão do “interesse público” para evitar a falência da empresa. Somente para o Itaú a Oi deve mais de R$ 2 bilhões em créditos quirografários – que são dívidas sem garantia real, que não possuem privilégios na ordem de pagamento em casos de falência.
Já com o Bradesco, a dívida Oi gira em torno de R$ 49 milhões, também em créditos quirografários, além de outros R$ 74 milhões em créditos extraconcursais (não abarcados no processo).
Na apelação à Justiça, os bancos apontaram a existência de 7 mil imóveis da Oi, nos quais lamentaram à demora na alienação de ativos previstos no plano de recuperação aprovado em 2024. Os imóveis estariam avaliados em R$ 5,8 bilhões, segundo o Itaú e o Bradesco.
Além de ativos físicos, os bancos também apontaram as participações societárias, depósitos judiciais, direitos creditórios e valores vinculados a processos arbitrais avaliados entre R$ 20 bilhões e R$ 50 bilhões, como fontes de recurso que podem ser liquidadas na execução do plano de recuperação judicial.
A Oi tem em vigência 4.664 contratos com diversas esferas do Poder Público e é responsável por serviços de emergência, como os números da polícia, bombeiros e defesa civil, além de prover a conexão de 13.000 loterias da Caixa. Além disso, a operadora está presente em cerca de 7.500 localidades no Brasil, onde tem acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de manter o serviço funcionando pelos próximos anos.
A magistrada também intimou a União a tomar uma posição quanto à operação dos serviços deficitários da Oi. Para a magistrada, “o reconhecimento por parte da União de que precisa investir recursos para reequilibrar os contratos e manter a prestação de serviços públicos essenciais também reverteria a tendência atual de colapso econômico da empresa”.
Ou seja, cobra-se mais uma vez do Estado investimentos – dinheiro de nossos impostos – que possam salvar serviços que antes eram públicos, mas que foram privatizados com base no argumento de que a iniciativa privada é mais “eficiente”.
A Oi nasceu da privatização do Sistema Telebrás, em 29 de julho de 1998, que se deu através de 12 leilões consecutivos na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro – BVRJ. A estatal era responsável por controlar todos os serviços de telecomunicações no país, incluindo telefonia fixa, telefonia celular e serviços de transmissão de dados.
O governo de Fernando Henrique Cardoso entregou a estrutura de telecomunicações pronta à iniciativa privada, por R$ 22 bilhões, mais ágio de 63% sobre o preço mínimo estipulado. Com a privatização, nós brasileiros ganhamos as tarifas mais caras do mundo por péssimos serviços prestados.
