Decisão do ministro Flávio Dino determina plano em 30 dias para frear “redução funcional” que coloca em risco proteção de ecossistemas no Estado
A Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC) considera “histórica” a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que determinou ao Estado de São Paulo a apresentação de um plano para contratação de pesquisadores na área ambiental em um prazo de 30 dias úteis.
Em nota, a APqC, afirma que a decisão, que impõe, ainda, a inclusão de metas verificáveis, fases de execução, critérios de reposição, prazos de realização de concursos públicos e reestruturação das carreiras técnicas, fortalece o setor.
“A decisão é histórica porque reconhece a importância da estrutura de pesquisa ambiental de São Paulo para a manutenção e ampliação de áreas de pesquisa e conservação ambiental, além de fortalecer a luta contra a venda de áreas dedicadas à experimentação em diferentes regiões do Estado”, diz o comunicado.
A ordem integra a análise da ADPF 1201, proposta pelo PSOL, que denuncia o sucateamento da estrutura estadual responsável pela produção científica e pela proteção dos ecossistemas paulistas. A legenda também aponta que o estado enfrenta uma crise ambiental agravada, marcada por incêndios de grande proporção no cerrado e na mata atlântica, além do recorde de queimadas registrado no ano passado. A determinação foi divulgada
Ao analisar os documentos técnicos apresentados na audiência pública e as informações do próprio governo paulista, o ministro concluiu que a política estadual de pesquisa ambiental “enfrenta um quadro de redução funcional que compromete a execução adequada das competências constitucionais relacionadas à proteção do meio ambiente”.
Segundo o ministro, a gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) informou no processo que a área passou de 217 servidores em 2005 para apenas 115 em 2025, uma queda que, na avaliação do STF, coloca em risco a capacidade do estado de cumprir suas obrigações constitucionais.
A decisão determina que Tarcísio apresente um plano de recomposição dos quadros, com metas verificáveis, cronogramas, critérios de reposição, previsão de concursos públicos e reestruturação das carreiras técnicas. A medida também cobra que o governo estadual apresente o planejamento real para restauração de vegetação nativa em 2026 e 2027, já que, embora a meta oficial fosse de 1,5 milhão de hectares, apenas 25 mil foram efetivamente restaurados.
“Os relatórios das entidades científicas e dos especialistas demonstram, com base em dados oficiais, que não há reposição de pesquisadores há mais de duas décadas, fato reconhecido expressamente pelo próprio Estado em sua manifestação, ao admitir a redução do quadro de 217 servidores em 2005 para apenas 115 em 2025, afirmou Dino em sua decisão.
“Ainda segundo os especialistas, a extinção do Instituto Florestal, aliada à ausência de concursos públicos, agravou a perda de expertise, afetando a capacidade de monitoramento, conservação, produção científica e manejo das unidades de conservação”, continuou o ministro.
Para ele, a falta de pessoal concursado deixa “lacunas no monitoramento das unidades de conservação, fragilização de inventários florestais, perda de memória institucional e incapacidade de atender às metas internacionais de conservação da biodiversidade”, anotou. “A ausência de quadro funcional compatível com a complexidade das atribuições científicas viola, de forma direta, o dever do Estado de garantir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme previsto no art. 225 da Constituição Federal”.
Além das exigências ao governo paulista, Flávio Dino determinou que a União detalhe o andamento do pagamento de multas aplicadas pelo Instituto Chico Mendes e as ações previstas para recuperar áreas devastadas por incêndios florestais, entre elas a Floresta Nacional de Ipanema e a Terra Indígena Icatú.
DESMONTE
No início de outubro, Tarcísio sancionou uma lei que altera a carreira de pesquisador científico. As mudanças são contestadas pela APqC (Associação de Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo), que pretende questioná-las judicialmente. Para a entidade, a nova legislação aprofunda o desmonte já em curso no sistema de ciência pública do estado.
A deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP), responsável pela ação no Supremo, afirmou que a decisão do ministro representa uma vitória para a proteção ambiental: “Essa decisão é muito importante porque coloca metas e obriga o governador Tarcísio a cumprir seu dever constitucional de preservar os ecossistemas, que são patrimônios não só do Brasil, mas do planeta”, declarou.
Em nota, o governo Tarcísio tentou minimizar a crítica, afirmando que o trabalho de pesquisa da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística não se limita ao Instituto de Pesquisas Ambientais (IPA), ressaltando que há equipes em outros órgãos vinculados. Sobre o IPA, disse que o número de projetos em execução aumentou de 87 em 2021 para 136 em 2025, o que, segundo a gestão, indicaria fortalecimento da área. No entanto, afirmou que cumprirá o prazo e encaminhará ao STF todas as informações solicitadas, inclusive a descrição da estrutura atual dedicada à pesquisa ambiental.
A administração estadual também defendeu as mudanças sancionadas na carreira científica, alegando que o novo modelo adota regime de subsídio, amplia para até 70% o percentual anual de promoções e cria regras diferenciadas para pesquisadores doutores, o que, na avaliação do governo, modernizaria cargos, salários e critérios de progressão.
Dino ainda cobrou do governo federal explicações sobre o pagamento das multas aplicadas pelo Instituto Chico Mendes e sobre as ações adotadas para recuperar áreas atingidas por incêndios florestais, entre elas a Floresta Nacional de Ipanema e a Terra Indígena Icatú.
Veja a audiência:
