Projeto que reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores segue para o Senado
O projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que prevê a redução de benefícios fiscais em pelo menos 10%, amplia a tributação de bets e fintechs, assim como dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), foi aprovado na madrugada desta quarta-feira, (17) por 310 votos a 85.
O projeto aumenta a arrecadação tributária em 2026 em R$ 22,4 bilhões no Orçamento de 2026, supera a meta de R$ 20 bilhões necessária para o superávit primário pretendido, e segue agora para análise do Senado.
A receita gerada com o PLP deve constar no Orçamento do próximo ano e por conta disso e pelo pouco tempo que resta para o encerramento do ano legislativo, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), fez contato com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), durante a votação do PLP. Alcolumbre sinalizou que os senadores devem analisar o texto amanhã.
O governo precisa da aprovação do PLP antes do recesso parlamentar para garantir receitas no Orçamento de 2026 para fechar as contas, evitando contingenciamentos na execução do orçamento do próximo ano, que podem implicar na contenção de recursos para as políticas públicas, parlamentares tem interesse sobre suas emendas.
PLP, que tem o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) como relator, estabelece um corte linear de até 10% sobre diversos benefícios tributários federais (PIS/Cofins, IPI, IRPJ, CSLL, entre outros). Os cortes de benefícios serão viabilizados de acordo com o tipo de mecanismos de concessão.
Segundo o deputado Ribeiro, o corte nos benefícios é a maior fonte de receita a ser obtida pelo PLP, respondendo por R$ 17,5 bilhões do total a ser arrecadado
Entre outros, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); Benefícios do Regime Especial da Indústria Química (Reiq); Benefícios de Importadores de agrotóxicos e fertilizantes e também de nafta petroquímica serão atingidos pelos cortes.
O relator em sua exposição de motivos ressaltou que a concessão “indiscriminada de benefícios” torna o sistema tributário “desigual, injusto e ineficiente” e, na que na prática, acaba atendendo “a interesses de grupos com maior poder de influência política ou econômica, em detrimento do restante da população”.
O PLP estabelece ainda novas condições para a concessão de benefícios daqui para frente. O prazo terá validade máxima de cinco anos. Fica proibido criar novos incentivos se o total de renúncias fiscais ultrapassar 2% do PIB. Para o regime de Lucro Presumido, fica uma exceção, o corte só atinge empresas com receita bruta acima de R$ 5 milhões (o teto anterior era R$ 1,2 milhão).
As mudanças tributárias
Bets – A tributação sobre as betssubirá de 12% para 15%, de forma escalonada em mais 1% ao ano até 2028. A expectativa de receita em 2026 com o aumento do imposto é de R$ 850 milhões. O adicional obtido pela medida será destinado a Seguridade Social.
Fintechs – A alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) parafintech, que hoje é de 9%, vai subir. O imposto pago pelas empresas aumenta para 12% em 2026 e 2027 e 15% em 2028. O impacto previsto na arrecadação com as novas alíquotas em 2026 será de R$ 1,6 bilhão. Para outras instituições de crédito e financiamento, as alíquotas sobem para 17,5% (2026/2027) e 20% (2028).
JCP – Investidores que recebem proventos de empresas via Juros sobre o Capital Próprio (JCP), que é um mecanismo para distribuir lucro aos acionistas, vão pagar mais Imposto de Renda. A alíquota na fonte sobe de 15% para 17,5%.
Ainda há um longo caminho para uma melhor distribuição de benefícios de isenção tributárias realmente necessários com vantagens importantes para o país e para o povo. A situação atual é que as concessões de benefícios e incentivos tributários é de cerca de R$ 612 bilhões. O valor corresponde a 4,43% do PIB, segundo os dados da Receita Federal.
