Prefeitos e servidores denunciam risco da privatização da água de Minas Gerais
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na noite desta quarta-feira (17), de forma definitiva o Projeto de Lei (PL) 4.380/25, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Com 53 votos favoráveis e 19 contrários, a votação superou o quórum mínimo de 48 necessários para a aprovação em segundo turno, e agora segue para sanção do governador para se tornar lei.
O Projeto de Lei (PL) 4.380/25 proposto por Zema pretende entregar a empresa para o setor privado sob o argumento de utilizar os recursos na amortização dos juros da dívida de Minas Gerais com a União ou no cumprimento de obrigações assumidas sob o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A votação foi realizada em uma reunião extraordinária e ficou por mais de nove horas sob obstrução promovida por parlamentares de oposição, que tentaram retardar a tramitação por meio de requerimentos, entre outras manobras para evitar que o projeto fosse votado O modelo a ser adotado pela futura empresa é o de corporation, onde nenhum acionista concentra grande poder decisório, mantendo, no entanto, a chamada golden share para o estado mineiro, ação especial que garante ao governo poder de veto em decisões estratégicas.
Contrários a privatização, milhares de servidores da Copasa acompanharam a movimentação das galerias do Plenário, do Espaço Democrático José Aparecida de Oliveira e dos arredores do Palácio da Inconfidência, sede do Parlamento mineiro, com faixas, cartazes e entoando palavras de ordem.
Seis emendas da oposição foram rejeitadas, incluindo a que visava destinar pelo menos 30% da arrecadação da venda ao fundo estadual de saneamento básico, e a que estendia o prazo de estabilidade dos funcionários após a privatização para 60 meses (mantendo-se o prazo de 18 meses). Permanece a obrigatoriedade de destinar parte dos recursos obtidos com a privatização para o fundo estadual de saneamento básico.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores (Sindágua), Eduardo Pereira, criticou a proposta de privatização, alertando para os riscos à população e aos trabalhadores, e citou falhas em gestões privadas em São Paulo e Rio Grande do Sul. Ele classificou a garantia de emprego de 18 meses como “fictícia”.
A COPASA É NOSSA!
Sob gritos de ordem como “A Copasa é nossa!” e “Arquiva!”, proferidos pelos servidores da Copasa que lotaram as galerias, deputados do Bloco Democracia e Luta, de oposição, apresentaram posições contrárias à privatização.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT) falou sobre o teor de nota técnica apresentada pelo Governo do Estado em 5 de dezembro, a qual informa que os R$ 28 bilhões oriundos da privatização são fundamentais para honrar os compromissos financeiros de Minas Gerais. De acordo com a deputada, a privatização está sendo conduzida sem transparência e sem nenhum embasamento.
Para o deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), a privatização significa um retrocesso, ampliando as desigualdades regionais e trazendo cobranças abusivas para os serviços de água e saneamento, além de prejudicar a fiscalização da prestação dos serviços.
Por sua vez, a deputada Lohanna (PV) mencionou o recente episódio de falta de luz em São Paulo por quatro dias e atribuiu o problema à privatização dos serviços de energia. De acordo com ela, após os prejuízos da falta de luz, o prefeito de São Paulo pediu apoio ao governo federal para resolver o problema.
“Estamos falando de São Paulo em Minas, porque essa escolha de privatizar gerará os mesmos problemas aqui no Estado. Os estudos contratados pelo governo mostraram que haverá aumento de 12% no primeiro ano da privatização”, afirmou Lohanna, sobre o valor das tarifas de água.
A situação paulista também foi abordada pelos deputados Betão (PT) e Cristiano Silveira (PT), líder da Minoria. De acordo com Betão, a privatização tem contribuído para a precarização dos serviços de água, esgoto e energia.
A deputada Bella Gonçalves (Psol) cobrou do governo a apresentação de quais municípios atendidos pela Copsaa são deficitários. Segundo ela, isso gera insegurança jurídica para os municípios, que poderiam ter seus contratos não prorrogados com a privatização. De acordo com a deputada, mais de 90% dos municípios de Minas seriam deficitários.
A 1ª vice-presidenta da Assembleia, deputada Leninha (PT), questionou o modelo de gestão do Governo do Estado. Ela disse que o governador não pagou a dívida desde que assumiu e agora quer privatizar os bens de Minas Gerais.
Prefeitos avaliam acionar a Justiça contra o PL
Ciente dos impactos negativos que podem se abater sobre o povo mineiro, em especial na queda da qualidade do serviço prestado e no aumento de tarifas, os prefeitos mineiros afirmaram que podem recorrer à Justiça contra o projeto de lei que trata da privatização da Copasa. Os prefeitos destacam com crescente insatisfação a falta de participação no debate público no processo de elaboração e votação do texto.
O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão (sem partido), destacou que pesquisas internas mostram maior rejeição à privatização e afirmou que é direito de cada uma das prefeituras de judicializar.A gente sabe que não só os municípios, mas outros entes poderão judicializar”, disse.
A prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), reforçou a crítica de falta de diálogo no processo ao afirmar que “o que nós recebemos, recentemente, foi o envio de uma carta (da Copasa) para que o município dê anuência para o processo de privatização. Então, nós só vamos pensar nisso depois que o processo tiver sido aprovado ou não pela Assembleia Legislativa”.
