Sindicato da instituição refuta senador e nega consenso sobre proposta que muda regime jurídico
Servidores do Banco Central do Brasil voltaram a criticar a Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2023, que altera o regime jurídico da autoridade monetária, e alertam que o texto pode abrir caminho para novas crises no sistema financeiro, como a que culminou na liquidação do Banco Master. A avaliação consta de nota pública divulgada pelo SINAL (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), entidade representativa dos servidores da instituição.
O posicionamento do sindicato reage às declarações do senador Plínio Valério, que afirmou haver um “amplo acordo” em torno de um novo relatório da PEC 65, da qual é relator. Para o SINAL, essa narrativa não se sustenta. A entidade afirma que “ao Sindicato não foi apresentada a minuta do novo substitutivo, seja pelo gabinete do senador, seja pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, apesar das solicitações nesse sentido”.
Na nota, os servidores ressaltam que “está claro para a sociedade que, para cumprir sua missão, o Banco Central do Brasil (BC) deve ser uma instituição de direito público, com servidores no Regime Jurídico Único (RJU) e carreiras enquadradas como típicas de Estado”. Segundo o sindicato, esse arranjo institucional é decisivo para assegurar independência técnica e proteger a atuação do BC de pressões políticas e econômicas.
O SINAL também rebate o argumento de que a proposta ampliaria a autonomia da autoridade monetária. De acordo com a entidade, “o argumento de que a PEC 65/2023, tal qual apresentada, traria mais autonomia ao Banco Central não se sustenta”. A nota cita artigo do auditor do BC Rodrigo Monteiro, publicado no portal Jota, no qual o autor afirma que “a mudança do regime jurídico do Banco Central não é uma medida sem consequências” e lembra que “estamos falando de uma instituição cujas ações impactam todos os cidadãos brasileiros”.
Outro ponto enfatizado é o exercício do poder de polícia pelo Banco Central. Para o sindicato, a retirada da instituição do campo do direito público pode comprometer prerrogativas essenciais ao funcionamento da autoridade monetária. O SINAL avalia que a estabilidade garantida pelo regime estatutário é central para que decisões sensíveis sejam tomadas com base exclusivamente em critérios técnicos.
Nesse sentido, a entidade menciona episódios recentes de intervenção no sistema financeiro. Segundo a nota, “a recente liquidação do Banco Master, assim como de outras instituições financeiras ao longo das últimas décadas, somente foi possível porque os servidores do Banco Central estão protegidos pelo regime estatutário da Lei 8.112/1990”. O texto acrescenta que, sem essa estabilidade, “as pressões seriam tais que, possivelmente, essas liquidações teriam desfechos diferentes”.
Ao final, o sindicato sustenta que qualquer debate sério sobre autonomia do Banco Central deve partir da preservação de sua natureza jurídica. “Portanto, para que qualquer projeto de autonomia do Banco Central seja factível, é fundamental a manutenção do BC no direito público, assim como a preservação do RJU para o seu corpo funcional, e o enquadramento das suas carreiras como típicas de Estado”, afirma a nota.
O SINAL diz permanecer aberto ao diálogo, mas destaca que não há consenso possível sem transparência. Segundo a entidade, “sem transparência não há que se falar em amplo acordo”, e o sindicato aguarda o acesso ao novo substitutivo da PEC 65 para que o tema possa ser debatido com os servidores e com a sociedade.
