Suspensão de processos e debate sobre contratos PJ põem em tensão direitos trabalhistas, segurança jurídica e mercado e relações de trabalho
MARCOS VERLAINE
O STF (Supremo Tribunal Federal) tornou-se o epicentro de uma das mais intensas discussões jurídicas e sociais sobre o mundo do trabalho no País: a chamada “pejotização”, sobre a contratação de trabalhadores como PJ (pessoas jurídicas), em vez de pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
A controvérsia, que agora concentra o Tema 1389 de repercussão geral, suspendeu desde abril de 2025 todos os processos no Brasil que questionam a licitude dessas contratações, até que a Corte definitivamente decida sobre o assunto.
“A controvérsia sobre a expansão de casos de fraudes, em que trabalhadores são compelidos a atuar como supostas empresas, desafia a própria capacidade de o Estado garantir trabalho decente e seguridade social”, alertou a Anamatra (Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho) ao pedir ingresso no processo como amicus curiae.
SUSPENSÃO EM MASSA E SEGURANÇA JURÍDICA
Em abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1389, determinou que todos os processos em curso que discutem o reconhecimento de vínculo empregatício em contratos de prestação de serviços via pessoa jurídica sejam colocados em espera até o julgamento final.
A medida, prevista para 2026, busca pacificar entendimentos divergentes entre a Justiça do Trabalho (TST) e o STF.
O julgamento não trata apenas da licitude de contratar PJ, mas também de quem é competente para julgar essas disputas e como deve ser distribuído o ônus da prova nesses casos; se cabe ao trabalhador provar a fraude ou à empresa justificar a validade do contrato.
CHOQUE DE ENTENDIMENTOS: TST X STF
Enquanto a Justiça do Trabalho tende a reconhecer vínculos empregatícios quando houver fraude — aplicando o princípio da primazia da realidade — o STF tem demonstrado maior abertura à liberdade de organização econômica e à flexibilização contratual em precedentes recentes.
Juízes trabalhistas criticaram veementemente a suspensão dos processos. Em atos pelo País, magistrados defenderam que é a Justiça do Trabalho que, historicamente, “desmascara a fraude para dizer se há vínculo de emprego”.
E que transferir essa análise para a Justiça comum pode enfraquecer a proteção social.
“A Justiça do Trabalho recebeu a missão constitucional da pacificação social dos conflitos trabalhistas… negar isso seria enfraquecer o sistema de proteção social que garante o equilíbrio entre capital e trabalho”, entendem os juízes representantes das associações da categoria.
AUDIÊNCIA PÚBLICA E ALERTAS DOS PODERES EXECUTIVO E TRABALHO
Em outubro de 2025, audiência pública no STF reuniu ministros do Trabalho e da AGU (Advocacia-Geral da União), que defenderam que a pejotização pode corroer direitos trabalhistas e o sistema de Seguridade Social.
“Não há liberdade real quando a única alternativa é abrir um CNPJ para manter o sustento da família. Não há autonomia quando o mercado impõe a ‘pejotização’ como condição para o emprego”, afirmou Jorge Messias, advogado-geral da União.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, acrescentou que o fenômeno prejudica o sistema de arrecadação e fragiliza direitos, colocando em risco pilares da proteção social, como Previdência e FGTS.
IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS SOB A LUPA
Especialistas apontam que a decisão do Supremo afeta mercados inteiros — da tecnologia à saúde — e empresas que adotam modelos de contratação alternativos, gerando incerteza jurídica enquanto o Tema 1389 não for decidido.
Críticos destacam também problemas práticos vividos por trabalhadores pejotizados, como pagamentos em prazos extensos — 90, 120 ou até 150 dias —, que agravam a vulnerabilidade econômica desses prestadores de serviço.
JULGAMENTO QUE DEFINE RUMOS
Especialistas ouvidos por fontes jurídicas afirmam que o julgamento do STF não apenas definirá a legalidade da pejotização, mas também os limites entre autonomia contratual e proteção social constitucionalmente garantida. Isso poderá impactar profundamente as relações de trabalho e emprego no Brasil.
Com milhares de processos suspensos em todo o País, a decisão final sobre o Tema 1389 promete ser marco na jurisprudência trabalhista, sinalizando se o País reforçará a proteção ao trabalhador ou abrirá caminho para formas mais flexíveis de contratação.
(*) Jornalista, analista político, assessor parlamentar do Diap e redator do HP
