Entidades sindicais, representantes do governo federal e especialistas em direito do trabalho criticaram o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) que defende a pejotização ampla e sustenta que a análise desses contratos deve, em regra, ser feita pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho.
Para as organizações, a manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, representa um ataque aos direitos trabalhistas e pode aprofundar a precarização das relações de trabalho no Brasil. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) repudiou o posicionamento, afirmando que ele contraria a Constituição Federal e ameaça a Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 como o ramo competente para julgar controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Segundo a entidade, a pejotização irrestrita fragiliza a proteção social, compromete a arrecadação previdenciária e enfraquece os fundamentos do Estado Democrático de Direito.
A matéria foi amplamente debatida em audiência pública realizada pelo STF no âmbito do julgamento do Tema 1389. Na ocasião, representantes do governo federal alertaram para o uso indevido da contratação por pessoa jurídica como forma de mascarar vínculos empregatícios. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que o regime do Microempreendedor Individual (MEI) vem sendo desvirtuado para encobrir relações de trabalho com subordinação e jornada fixa. “Nossa responsabilidade é decidir se queremos avançar para a modernidade ou oficializar a fraude como normalidade”, afirmou.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, também criticou a prática e defendeu a necessidade de diferenciar o empreendedorismo legítimo da fraude trabalhista. “A ‘pejotização à brasileira’ tem se revelado uma cupinização dos direitos trabalhistas”, declarou, ao apontar para os prejuízos aos trabalhadores, à Previdência Social e ao poder público.
Organizações sindicais avaliam que o parecer da PGR pode incentivar empresas a substituir contratos formais por vínculos precários, retirando direitos como férias, 13º salário, FGTS e proteção previdenciária. Para o secretário-geral do SindMetal-SC (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Criciúma e Região de SC), Renato Almeida, a manifestação abre caminho para um cenário de maior instabilidade nas relações de trabalho. “Precisamos nos organizar para combater essa fraude usada pelas empresas para retirar direitos. Esse parecer da PGR pode abrir caminho para aumentar a precarização, se a Suprema Corte adotar essas teses anti-trabalhador”, afirmou.
Durante a audiência pública, representantes do Ministério da Previdência Social, da Receita Federal e do Ministério do Trabalho também apontaram impactos fiscais e previdenciários do avanço da pejotização. Estudos apresentados indicam que a substituição de trabalhadores com carteira assinada por microempreendedores individuais enfraquece a base de financiamento da Previdência e pode resultar em perdas bilionárias de arrecadação. Levantamento da Receita Federal estima que a diferença de arrecadação entre a contratação formal via CLT e o regime de MEI pode alcançar R$ 26 bilhões em 2025.
Para entidades como a Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT) e magistrados da Justiça do Trabalho, a pejotização fraudulenta viola o princípio da primazia da realidade sobre a forma e não representa modernização das relações de trabalho. Segundo essas organizações, transformar trabalhadores subordinados em pessoas jurídicas compromete a proteção constitucional ao trabalho e amplia a desigualdade social.
Diante do julgamento iminente do Tema 1389 pelo STF, sindicatos e movimentos sociais defendem a manutenção da competência da Justiça do Trabalho e a reafirmação dos direitos previstos no artigo 7º da Constituição Federal. Para as entidades, a decisão da Corte terá impacto direto sobre milhões de trabalhadores e sobre o futuro do sistema de proteção social no país.
