Declaração do secretário-geral Antonio Guterres veio após as agressões, perseguições e proibições de atuação da sua Agência para ajuda a refugiados palestinos
O secretário-geral da ONU, Antonio Guterres, alertou o primeiro-ministro israelense de que está decidido a processar Israel junto à Corte Internacional de Justiça (Corte de Haia) se seu governo mantiver as leis que atentam contra a propriedade, serviços básicos e atividade da Agência da ONU para o Apoio aos Refugiados Palestinos (UNRWA).
Em declaração publicada no site da ONU, neste domingo, 16, Guterres denunciou a aberta “violação do direito internacional já condenada pela Corte Internacional de Justiça” através de uma nova Lei, votada pelo Knesset (parlamento de Israel), que torna a anexação da Cisjordânia Palestina um fato consumado, ao estabelecer que as terras situadas na Área C da região ocupada passam da condição de território ocupado desde 1967 para “propriedade do Estado” de Israel.
As Áreas A, B e C foram criadas nos Acordos de Oslo, firmados entre Israel e a Organização de Libertação da Palestina, que reconheceram a Autoridade Nacional Palestina (ANP). Pelos Acordos, as áreas A e B (onde residem a maioria dos palestinos) passaram a ser administradas pela ANP, enquanto a Área C, com 60% das terras da Cisjordânia, seriam mantidas sob administração israelense por cinco anos e depois repassadas aos palestinos no processo de estabelecimento do Estado da Palestina.
Ocorre que, nem a passagem da Área C para as mãos palestinas (como estabelecido em 1995 pelos Acordos), e, muito menos, o estabelecimento do Estado da Palestina ocorreram nestes 20 anos. Ao contrário, com o governo fascista de Netanyahu, aumentou a quantidade de assentamentos judaicos hostis aos palestinos, criados com apoio financeiro e militar do regime israelense.
ISRAEL RASGA ACORDOS FIRMADOS POR RABIN E ARAFAT
Agora, com a nova lei, Israel assume abertamente a usurpação da maior parte da Cisjordânia, rasgando os Acordos de Oslo, firmados por Itzhaq Rabin, antes de ser assassinado, e O líder da OLP, Yasser Arafat.
A medida foi prontamente condenada pela ONU. O porta-voz, Stéphane Dujarric, em entrevista desde Nova Iorque, declarou que “tais medidas, incluindo a continuada presença israelense nos Territórios Ocupados da Palestina, não só desestabilizam, mas, como definido pela Corte Internacional de Justiça, são ilegais”.
Dujarric acrescentou que o secretário-geral da ONU chama o governo de Israel a “reverter imediatamente as medidas enquanto alerta novamente de que a trajetória em curso erode as perspectivas da Solução dos Dois Estados entre israelenses e palestinos”.
“O secretário-geral reitera que todos os assentamentos na Cisjordânia Ocupada, incluindo Jerusalém Leste, assim como o regime a eles associado não têm validade legal e estão em flagrante violação da lei internacional e das relevantes resoluções da ONU”, acrescentou Dujarric.
O líder da ONU, Antonio Guterres, conclamou as partes do conflito a preservarem o caminho para uma Solução de Dois Estados “que é o único caminho para uma paz duradoura”.
Em carta a Netanyahy datada de 8 de janeiro, Guterres já alertara de que a ONU está decidida a levar a usurpação israelense, assim como a agressão à agência da ONU para os refugiados, à Corte de Haia, destacando que as recentes medidas israelenses “devem ser revertidas sem demora”.
MENOSPREZO DE ISRAEL À ONU
Ao que o embaixador de Israel junto a ONU, Danny Danon (líder dos usurpadores de terra palestina, que o Brasil recusou como embaixador) mostrou total menosprezo pelas Nações Unidas ao declarar que “nós não somos comandáveis pelas ameaças do secretário-geral”.
Em uma projeção do terrorismo exercido pelo seu próprio governo, Dannon perorou ainda que “a ONU não defende a Lei Internacional, mas uma organização marcada pelo terrorismo”, referindo-se à organização criada pela Assembleia Geral da ONU em 1949 logo após a expulsão de cerca de 800 mil palestinos pelas milícias terroristas e pelo então recém-criado exército de Israel. A UNRWA, desde então, tem sido fundamental instrumento de sobrevivência dos refugiados palestinos, providenciando ajuda alimentar, tratamento de saúde e educação aos agredidos pela Nakba (a catástrofe de 1948).
A perseguição à UNRWA já havia recrudescido antes da presente lei. Informe da ONU denuncia que 382 funcionários da Agência da ONU foram assassinados por Israel durante a agressão a Gaza que incluiu bombardeio a hospitais e escolas administradas pela UNRWA, além de ataques a sedes da entidade da ONU em Gaza.
Em outubro de 2025, a Corte de Haia já havia reiterado a obrigação de Israel de garantir o pleno respeito às prerrogativas e imunidades da UNRWA, de acordo com o próprio estabelecido pela ONU. Uma declaração que foi apoiada por 193 países membros das Nações Unidas.
Segue a íntegra da carta de Guterres a Netanyahu:
Quero transmitir minhas graves preocupações com relação à Lei para fechar as Operações da UNRWA no Território de Israel assim como a não autorizada tomada pelas autoridades governamentais da UNRWA na área de Sheikh Jarrah no bairro de Maalot Adumim na Jerusalém Leste ocupada.
SOBRE EMENDAS À LEI NO KNESSET [parlamento israelense]
Eu lamento profundamente que, em 29 de dezembro de 2025 adotou emendas, definindo a “Lei para acabar com as Operações da UNRWA”, deforma que agora proíbe expressamente o fornecimento de serviços básicos, incluindo energia, água e outras funções essenciais tais como telecomunicações e serviços bancários para a UNRWA. Eu deploro a revogação de leis nacionais dando efeito aos privilégios e imunidades à UNRWA, sua propriedade, ativos, funcionários e outro pessoal, e dá autorização às autoridades de Israel a condição de tomar posse de terreno ocupado pela UNRWA.
A UNRWA foi estabelecida pela Assembleia Geral da ONU e, como órgão subsidiário é parte integrante das Nações Unidas. A este respeito, eu gostaria de relembrar que o status e o quadro de condição legal da ONU se aplica à UNRWA e seu pessoal sob a lei internacional e permanece em vigor. Israel se mantém sob a obrigação de manter a UNRWA e seu pessoal com seus privilégios e imunidades especificados na Convenção de 1946 sobre Privilágios e Imunidades das Nações Unidas (a “Convenção Geral”), incluindo a obrigação de manter a inviolabilidade de sua propriedade e ativos – sendo propriedade das Nações Unidas – de acordo com o Artigo II, Seção 3, da Convenção Geral.
A carta de Guterres envida por Guterres a Netanyahu foi em rejeição à sua decisão de demolir o complexo da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) em Jerusalém, ação que viola o Direito Internacional.
Depois que as autoridades israelenses entraram na área de Ammunition Hill e com escavadeiras terem criminosamente começado a desmontar a sede da Agência, assumindo o controle do local sem autorização da ONU, Guterres advertiu, que caso Israel não cumprisse suas obrigações, uma disputa legal seria instaurada e levada ao Tribunal Internacional de Justiça em Haia.
Ele também denunciou que as forças israelenses entraram no complexo com equipamentos pesados e destruíram a maior parte de suas estruturas, incluindo escritórios, armazéns, oficinas e galpões.
Guterres assinalou que o edifício principal foi invadido e posteriormente saqueado, e que já havia sofrido danos causados por um incêndio provocado em 25 de janeiro. Ele também lamentou as ameaças contra funcionários da UNRWA descritas por vários deles.
Referindo-se à provocativa presença do vice-prefeito de Jerusalém durante a demolição, ele enfatizou que o complexo Sheikh Jarrah é sede das Nações Unidas desde 1952 e constitui um importante centro logístico para as atividades da UNRWA nos territórios palestinos, ressaltando a obrigação de Israel, segundo o direito internacional, de proteger os bens das Nações Unidas e garantir a segurança de seu pessoal.
ISRAEL É OBRIGADO A CONCEDER IMUNIDADE E SEGURANÇA À AGÊNCIA
Segundo Guterres, o marco legal que rege a UNRWA permanece em vigor, apesar das alterações na legislação israelense, e Israel é obrigado a conceder à Agência e ao seu pessoal os privilégios, segurança e imunidades previstos na Carta da ONU e na Convenção de 1946. Ele acrescentou que a sua mensagem também foi enviada à Presidente da Assembleia Geral, a ex-ministra de Relações Exteriores da Alemanha, Annalena Baerbock, e ao Presidente do Conselho de Segurança, neste mês o britânico James Kariuki, e instou o gabinete israelense a dialogar para solucionar a situação.
Antes das ações de demolição do complexo, em 28 de outubro de 2024, o Knesset, parlamento israelense, aprovou, em segunda e terceira votações, uma lei para encerrar as operações da UNRWA em Israel. A medida foi aprovada por 92 votos a 10 e 18 abstenções.
De acordo com o projeto de lei, apresentado pelos legisladores Boaz Bismuth, Sharren Haskel e Eli Dallal, entre outros, a UNRWA ficará proibida de exercer qualquer representação, prestar serviços ou realizar quaisquer atividades — diretas ou indiretas — nos territórios palestinos ocupados. Como resultado, as atividades da Agência em Jerusalém foram interrompidas à força pelo exército israelense, e seu complexo começou a ser desmantelado.
A UNRWA, fundada em 1949, presta assistência direta a mais de 5,9 milhões de refugiados palestinos em Gaza, Cisjordânia, Jordânia, Líbano e Síria. Seu trabalho tem sido crucial em emergências prolongadas, particularmente após a escalada do conflito em outubro de 2023. Mas é precisamente em prol da sobrevivência dos palestinos que nem Israel nem seus aliados mais próximos, como os Estados Unidos, reconhecem essa importante função, ao contrário, vêm agredindo, cada vez mais, a organização.
