O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, classificou como “lamentável”, “vulgar” e “promíscua” a decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro de soltar os deputados estaduais do PMDB, Jorge Picciani (presidente da Casa), Paulo Melo e Edson Albertassi. Ele destacou que a Alerj não poderia ter decidido sobre as prisões sem ter consultado o Judiciário.
Suspeitos de formar organização criminosa para desviar recursos públicos, os parlamentares foram presos por decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mas a prisão foi revogada na sexta (17) por decisão da maioria dos deputados estaduais.
Fux está na Inglaterra para um simpósio sobre arbitragem, na Universidade de Oxford. Antes do evento, concedeu entrevista à BBC Brasil, na qual afirmou que a soltura de deputados estaduais por assembleias “certamente” será revista pelo Supremo.
“Eu entendo que essa é uma decisão lamentável decorrente de uma interpretação incorreta feita em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (de dar ao Senado o poder de rever medidas cautelares contra Aécio Neves), por 6 a 5, apertada maioria. Portanto, entendo que a tese dessa decisão vai voltar ao plenário”, disse.
O magistrado explicou que a assembleia do Rio se baseou nessa decisão para entender que os deputados estaduais têm as mesmas imunidades dos congressistas federais.
“Entretanto, houve, no caso federal, uma provocação do Judiciário. E as assembleias estaduais estão utilizando de maneira vulgar e promíscua essa decisão do Supremo sem provocação em relação ao Judiciário. É uma decisão lamentável, que desprestigia o Poder Judiciário, gera uma sensação de impunidade e que certamente será revista pelo Supremo Tribunal Federal”, assinalou.
Além do Rio de Janeiro, assembleias do Rio Grande do Norte e do Mato Grosso usaram a decisão do STF sobre a suspensão do mandato do senador Aécio Neves (PSDB/MG) para embasar a soltura de deputados estaduais.
“A Constituição estabelece que, até a denúncia, a competência é do Poder Judiciário. Então, o Poder Judiciário não precisaria de autorização nenhuma do Congresso e das assembleias para determinar medidas cautelares. No meu modo de ver, a decisão do Supremo é incorreta. Ela restou proferida por uma maioria, mas na essência é uma decisão incorreta”, destacou Fux.
