A Rede Sustentabilidade apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (22), um mandado de segurança para suspender o ato administrativo que determinou o sigilo imposto por Guedes e Bolsonaro aos pareceres e estudos técnicos que embasam a reforma da Previdência apresentada pelo governo ao Congresso.
O partido argumenta que a Constituição dá a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. Cita também a Lei de Acesso à Informação, que regulamentou dispositivos constitucionais e prevê a transparência como regra básica nas três esferas de poder público.
“É dever do Poder Executivo disponibilizar os dados que embasaram a proposta da reforma da Previdência, de interesse coletivo, tanto para o Poder Legislativo (princípio republicano), quanto para todos os cidadãos (princípio do controle social), não sendo possível sua restrição por mera vontade dos ocupantes temporários dos cargos públicos, eletivos ou não”, argumenta a ação.
Segundo a Rede, a decisão adotada pelo Ministério da Economia – que impede o acesso a argumentos, estatísticas, dados econômicos e sociais que sustentam o texto da proposta – constitui obstrução ao trabalho dos congressistas, que precisam ter acesso às informações para avaliar e votar as mudanças propostas pelo governo.
“O fundamento [para negar o acesso] é um verdadeiro escárnio a um princípio basilar da tomada de decisão e, consequentemente, no ambiente típico de deliberação que é o Congresso Nacional: o conhecimento sobre todos os aspectos que dizem respeito ao tema para se chegar à melhor decisão possível”, diz trecho da ação.
Também na segunda-feira, outros partidos da oposição – PDT, PCdoB, Psol e PT – entraram com um mandado de segurança coletivo na Justiça do Distrito Federal, com pedido de liminar, para liberar o acesso aos documentos e estudos técnicos referentes à reforma da Previdência.
A ação pede também a suspensão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados de qualquer deliberação até que todos os dados que embasam a proposta sejam liberados. Os partidos argumentam que é inconcebível que estudos que embasam uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) só sejam tornados públicos após a aprovação da própria medida.
“É evidente, portanto, a promoção de uma verdadeira deturpação da norma com fins de omitir da sociedade brasileira os dados concretos que, em tese, dariam suporte aos argumentos traçados pelo governo federal em prol da nomeada ‘Reforma da Previdência’”, diz a ação.
O governo se comprometeu a divulgar os dados somente na quinta-feira (25).
