A Medida Provisória de renegociação das dívidas previdenciárias de produtores rurais enviada por Michel Temer ao Congresso em troca do apoio da bancada ruralista acabou perdendo a validade na terça-feira (29) por não ter acordo na votação.
Contudo, um projeto de lei de autoria de seus pares na Câmara – e com o mesmo conteúdo – passa agora a tramitar em regime de urgência. Tal qual a MP, o projeto oferece “condições especiais” para que os produtores rurais e adquirentes da produção (como frigorífigos e empresas de laticínios) sejam praticamente anistiados de suas dívidas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
Nos mesmos moldes, os grandes donos de terra e proprietários de empresas do agronegócio, como a JBS, poderão parcelar os débitos com a Seguridade em até 180 vezes, além de obter 100% de desconto nos juros e de 25% nas multas, segundo o projeto. Apesar de ser nomeado programa de regularização de dívidas, o texto, ao invés de beneficiar a Receita e cobrar quem deve, também reduz de 2% para 1,2% a alíquota de contribuição (sobre o faturamento bruto) dos produtores para com o Funrural a partir de janeiro de 2018.
O Plenário, que antes havia recusado os termos do programa de anistia, aprovou por 325 a 29 o caráter de urgência do projeto de lei apresentado às pressas pelos deputados Zé Silva (SD-MG) e Nilson Leitão (PSDB-MT) – ambos membros da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), junto a Kátia Abreu e outros escravagistas.
O único adendo feito ao texto oriundo do Executivo é a precedência para inclusão de outras dívidas do setor na “renegociação”.
Com a medida, ao menos R$ 17 bilhões que tem por destino a Previdência Social deixarão de ser arrecadados – enquanto Temer e Meirelles continuam propagandeando que a Previdência é deficitária.
PRISCILA CASALE
