(HP 25/03/2014)
O relatório apresentado pelo deputado Ângelo Vanhoni (PT-PR), relator do Plano Nacional de Educação (PNE) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o substitutivo do texto aprovado pelo Senado, contrariou as reivindicações dos setores de educação – e também o texto originário da Câmara – quanto à destinação de recursos públicos para a educação pública.
A principal polêmica do texto, diz respeito ao aporte de recursos que devem chegar a 10% do PIB para a educação em 10 anos segundo o plano. De um lado, uma redação, elaborada na Câmara com o apoio das entidades ligadas à educação que obriga a União a destinar esses investimentos somente em educação pública. De outro, a posição do governo abraçada pelo Senado, que defende que esses recursos devem ter como destino também a educação privada (hoje dominada por estrangeiros atrás de lucro), através de programas de financiamento e desonerações de impostos que ofertem vagas gratuitas, como é o caso do Prouni, Fies e Pronatec.
O relatório de Vanhoni substitui na Meta 20 (em anexo no documento), a redação do Senado, e mantém a inicial da Câmara, que diz: “Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto – PIB do País no quinto ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio”.
No entanto, no Artigo 5º, inciso 4 do documento, que é o que de fato dará força de lei e regulamentará as metas anexas, o relatório mantém a redação do Senado e se torna incoerente ao indicar que os recursos serão aplicados “nos programas de expansão da educação profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art. 213 da Constituição Federal”.
“O relator manteve o texto aprovado pelo Senado, que abre concessões ao financiamento público para programas e políticas educacionais, inclusive as abrangidas pela obrigatoriedade da oferta pública, como no caso da pré-escola. A CNTE vê com muita preocupação essa redação, que além de retirar verbas da educação pública – remetendo parte significativa para o setor privado –, também compromete a responsabilidade do Estado para com a expansão das vagas públicas nos diferentes níveis, etapas e modalidades, e, pior, confunde o caráter público da educação, na medida em que a meta 20 aponta, explicitamente, que os investimentos públicos deverão ser destinados à educação pública”, opinou a entidade em nota.
O educador Luiz Araújo, ex-presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) no governo Lula, avalia que Vanhoni “acendeu uma vela para Deus e outra para o Diabo”, quando alterou a palavra ‘pública’ na meta 20, mas manteve a redação do Senado no Artigo 5º.
“A mudança destes itens do relatório do deputado Vanhoni são fundamentais para que o PNE apresente clara sinalização de aumento da responsabilidade do Poder Público com a oferta educacional, postura que é condizente com o disposto em nossa Carta Magna. Corrigir o relatório é urgente!”
Outra questão polêmica no texto diz respeito à responsabilidade da União sobre o Custo Aluno Qualidade Inicial (Caqi). No texto originário da Câmara, a meta 20 do documento dizia que “Caberá à União, na forma da lei, a complementação de recursos financeiros a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ”.
Esta emenda foi suprimida tanto no Senado quanto no relatório apresentado por Vanhoni, desresponsabilizando a União de contribuir com a educação básica.
De acordo com análise da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), “o novo relatório não atende as principais reivindicações da sociedade referentes à destinação de 10% do PIB para a educação pública e à complementação da União ao Custo Aluno Qualidade (CAQ) – pontos que tinham sido aprovados no primeiro substitutivo da Câmara dos Deputados”.
As entidades, que se comprometem a realizar uma grande campanha para que a educação pública e a responsabilidade da união por sua qualidade sejam garantidas no PNE. Sobre a tramitação, elas dizem ser imprescindível que aconteça ainda no primeiro semestre, para não ser prejudicada pelo calendário eleitoral. A expectativa é que a matéria possa entrar em pauta já nesta quarta-feira (26).
