O Projeto de Lei 6.195/2019, que praticamente acaba com a política de cotas de vagas a serem preenchidas por pessoas com deficiência ou reabilitadas nas empresas com mais de cem funcionários, foi duramente criticado por deputados e senadores.
A proposta, enviada dia 26 de novembro com regime de urgência constitucional (tranca a pauta após 45 dias), faz parte do pacote de maldades que Bolsonaro encaminhou ao Congresso na esteira da Medida Provisória 905/19 com o pretexto de reduzir o desemprego.
Pela reação dos parlamentares ao projeto, o regime de urgência caiu.
A MP cria o chamado Contrato Verde Amarelo, com alterações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que configuram uma nova reforma trabalhista e ampliam o desmonte de direitos.
O líder do PCdoB na Câmara, deputado Daniel Almeida (BA), denunciou que o governo “desrespeita o direito da pessoa com deficiência e ainda viola a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, adotada pela ONU em 2006, da qual o Brasil é signatário. “Somos contrários ao PL 6.195/2019”, afirmou.
Pela proposta, as empresas poderão substituir a contratação de pessoas com deficiência na proporção definida na Lei de Cotas (Lei 8.213/91) pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais.
Hoje, a empresa com cem ou mais funcionários é obrigada a preencher de 2% a 5% das vagas disponíveis com trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiência.
Segundo a equipe econômica, a ideia é promover até 2022 a reabilitação física e a habilitação profissional de 1 milhão de pessoas que hoje recebem benefício por incapacidade.
A proposta traz ainda outras mudanças em relação às cotas, como a contagem em dobro para efeito do cumprimento da cota quando da contratação de um trabalhador com deficiência grave, além da inclusão de aprendizes nessa verificação.
“O projeto desobriga as empresas de cumprirem a cota de inclusão. Só no Brasil são mais de 45 milhões de pessoas com deficiência. Bolsonaro é desumano! Todas as ações do seu governo têm sido contra aqueles que mais precisam de apoio”, protestou a vice-líder da bancada, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Na terça-feira (3), durante audiência pública na Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência da Câmara, para debater a avaliação biopsicossocial, critério para definir grau de deficiência, representantes de entidades ligadas à defesa das pessoas com deficiência também aproveitaram a ocasião para protestar contra o projeto do governo.
O presidente da Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Anápolis, Hélio Lopes, afirmou que a medida vai acabar de vez com as chances de pessoas com deficiência se inserirem no mercado de trabalho. “Certamente as grandes empresas deixarão de contratar os nossos deficientes”, lamentou.
O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) lembrou que a Lei de Cotas foi construída com o empenho de parlamentares e entidades representativas dos deficientes e não pode ser modificada de uma hora para outra, como pretende o governo.
“Não dá para aceitar que o governo faça uma proposta dessas sem sequer discutir previamente com o segmento das pessoas com deficiência e com os parlamentares envolvidos na área. Era pelo menos um bom senso se isso pudesse ter acontecido antes”, disse.
Durante a sessão do Congresso, a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) criticou o projeto que flexibiliza a lei. “Estamos chorando, porque estamos dando um passo de retrocesso, um passo para a exclusão, porque este projeto vai desmoronar a Lei de Cotas, que há duas décadas vem colocando pessoas com deficiência no mercado de trabalho”, afirmou.
WALTER FÉLIX
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