A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (5), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/20 do Senado que prevê um repasse a estados e municípios no valor de R$ 65 bilhões em quatro meses para fazer frente aos impactos da queda da arrecadação provocada pela pandemia do coronavírus. Devido às alterações feitas pelos deputados, o texto terá de retornar para o Senado.
O texto do Senado substitui a proposta aprovada anteriormente pela Câmara (PLP 149/19), que previa um repasse aos entes federados que poderia chegar R$ 80 bilhões por seis meses, de acordo com o montante da queda de arrecadação, e muda a forma de distribuição dos recursos.
O valor é maior do que tentou impor o ministro Paulo Guedes, que defendeu limitar a ajuda emergencial aos entes federados em apenas R$ 22 bilhões, desconsiderando os refinanciamentos de dividas. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a proposta do Senado é um avanço, já que inicialmente o Executivo não queria “dar nenhum real”.
Além do repasse de R$ 60 bilhões em quatro meses para amenizar as perdas com a arrecadação, ficam suspensos os pagamentos de dívidas dos entes federados com a União e com a Previdência Social, num valor estimado em R$ 65 bilhões.
Segundo vários deputados que falaram na sessão, o texto da Câmara dos Deputados era melhor. Porém a queda da arrecadação e o avanço da pandemia, colocando em risco o sistema de saúde pública e a vida de milhares de brasileiros, exige decisões rápidas.
Porém, a contrapartida exigida pelo governo Bolsonaro para liberar os recursos, contida no Artigo 8° do PLP 39/20, foi duramente criticada por parlamentares.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, que viu derrotado seu projeto Mansueto, não perdeu tempo em chantagear o Congresso Nacional.
Para liberar o recurso emergencial exigiu como contrapartida o congelamento dos salários dos servidores públicos da União, estados e municípios até o final de 2021. Além disso, exigiu o congelamento de gastos públicos, o reajuste de despesa obrigatória em serviços essenciais à população, como saúde e segurança pública, assim como a proibição da realização de concursos e a criação de cargos.
O presidente do Senado, David Alcolumbre, tentou minimizar o absurdo da exigência imposta por Bolsonaro e Paulo Guedes, retirando da lista de categorias que ficarão sem reajustes até o final de 2021, os servidores públicos das áreas de saúde e segurança, setores envolvidos diretamente no combate ao coronavírus.
Segundo o líder do PSB, deputado Alessandro Molon (RJ), o congelamento salarial estadual e municipal não é justo porque joga o ônus todo no funcionalismo. “Não é razoável tratá-los como principal foco. Quem está fazendo frente ao coronavírus são servidores”, declarou.
A líder do PCdoB na Câmara, deputada Perpétua Almeida (AC), questionou: “É possível congelar assistência, saúde, segurança pública, educação e os recursos de pesquisa e da ciência até 2021? Deixar os governadores e prefeitos amarrados não está correto”.
Para a deputada, o projeto votado pela Câmara era melhor do que o texto do Senado. “Mas nós sabemos que muito maior é a dor de milhões de brasileiros que sofrem com os efeitos da pandemia. Os governadores e prefeitos precisam da nossa pressa”, disse Perpétua.
Segundo o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), “não há nenhum governador irresponsável e que não saiba o que deve fazer nesse período de pandemia. Impor isso é uma chantagem descabida e indevida”. Segundo ele, o congelamento de despesas correntes de saúde, educação e segurança pública de estados e municípios é “desnecessário e idiota”.
O deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE) afirmou: “não creio que vá existir ambiente para grandes debates de reajuste de salários de servidores públicos, mas não devemos antecipar essa discussão e puxar essa responsabilidade para a Câmara e o Senado. Trata-se de um capricho do ministro Paulo Guedes. Isso é mais um deboche com os servidores públicos”.
O Artigo 8° foi mantido pela Câmara, mas o número de categorias que ficaram de fora do congelamento de salários, conforme aprovado no Senado, foi ampliada.
Além dos servidores da área de saúde, policiais e militares, tiveram excluídos de congelamento de salario os policiais legislativos, técnicos e peritos criminais, agentes socioeducativos, trabalhadores na limpeza urbana e os que atuam na assistência social.
A Câmara também mudou os critérios para distribuição de recursos da União para ajuda aos estados em decorrência da pandemia da Covid-19. Em vez de considerar a taxa de incidência de infectados, o trecho aprovado determina o uso do total de casos registrados, como nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro.
