Alteração na lei em tramitação na CCT do Senado é do interesse da norte-americana AT&T. Trump exigiu de Bolsonaro que mudasse a lei para beneficiar a empresa
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação (CCT) do Senado voltará, na quarta-feira (18), a discutir a alteração da Lei da TV por assinatura, que beneficia a gigante norte-americana AT&T.
A supressão dos artigos 5º e 6º da Lei da TV Paga foi um pedido direto do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para Jair Bolsonaro.
Esses artigos impedem que a AT&T, que é dona da operadora de TV por assinatura Sky, atue no Brasil através da compra da Time Warner, que é dona de produtoras como a CNN, HBO e Cartoon Network.
No fim de agosto, o executivo da AT&T, Randall L. Stephenson, foi recebido por Bolsonaro, seu filho Eduardo e conselheiros da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
Além disso, o filho que Jair Bolsonaro tenta emplacar na embaixada do Brasil nos Estados Unidos, Eduardo Bolsonaro, também está fazendo lobby para bajular Donald Trump. No dia 19 de agosto, Eduardo foi até à sede da Anatel tentar convencer seus diretores de que as alterações na Lei da TV paga são benéficas para o país.
“Argumentei pelo fim da proibição prevista na lei SeAC (lei da TV por assinatura) de 2011: quem produz conteúdo para TV não pode também distribuí-lo e vice versa”, disse Eduardo em suas redes sociais.
Na Anatel, ele se encontrou com o presidente da autarquia, Leonardo de Morais, com o vice-presidente, Emmanoel Campelo, e com o conselheiro Vicente Aquino.
O filho lobista atacou a lei, que já é bem flexível para as empresas estrangeiras. “Não faz sentido termos uma lei de 2011 fazendo reserva de mercado do Brasileirão e criando entraves até na esfera da internet”, comentou.
A supressão dos artigos da Lei da TV Paga (12.485/2011) está acontecendo através do Projeto de Lei 3.832/2019, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PP-GO). O senador Arolde Oliveira (PSD-RJ) é o relator da matéria.
O projeto está tramitando na Comissão de Ciência e Tecnologia em caráter terminativo, ou seja, caso aprovado, não precisará passar pelo plenário do Senado Federal, reduzindo todo o debate acerca da possível monopolização da TV por assinatura a 17 senadores.
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), que reúne a TV Globo, SBT e Bandeirantes, acredita que a alteração da lei e a permissão da fusão da AT&T com a Time Warner será maléfica para a produção televisiva brasileira.
“É preciso proteger as empresas brasileiras. A revisão tem que ser equilibrada, para evitar assimetrias e estrangeiras sejam beneficiadas em detrimento das brasileiras”, declarou Rodolfo Salema, diretor de Assuntos Legais da Abert.
Quando da tramitação e aprovação da Lei da TV Paga, em 2011, a Globo teve que abrir mão de suas ações nas operadoras NET (hoje Claro) e Sky, justamente por conta dos artigos 5º e 6º.
Alterar a legislação brasileira para atender o interesse de empresas norte-americanas é tão escandaloso que até mesmo a Anatel travou o processo de fusão da AT&T-Warner. Para a área técnica da agência, a fusão sem limitações não pode acontecer.
Para acontecer a fusão é preciso que a legislação de cada país aceite e seja alterada.
Entre os senadores há também a preocupação de que a alteração da lei passe a permitir com que estrangeiras tenham acesso ao Fundo Setorial Audiovisual (FSA).
“Da forma como está o projeto, gigantes como a AT&T terão acesso a esse dinheiro”, afirmou o senador Carlos Viana (PSD-MT).
PEDRO BIANCO
