Além disso, o acordo prevê a suspensão da obrigação da empresa privatizada de investir na Eletronuclear
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Eletrobrás fecharam acordo para encerrar ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7385, levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Planalto, contestando a limitação do poder de voto da União na empresa em 10%, apesar de possuir 43% das ações com direito a voto na Eletrobrás. Segundo informações divulgadas nesta sexta (28) pelas partes, o acordo prevê que a União retira a ação e indicará três dos dez membros do conselho de administração e um dos cinco do conselho fiscal.
Apesar da AGU afirmar que, com o acordo, a União recuperaria a representatividade perdida após a privatização em 2022, os servidores do setor elétrico discordaram e lançaram uma nota de protesto.
“É importante ressaltar que uma coisa é o governo ter 43% dos votos na assembleia geral de acionistas, podendo formar alianças com outros acionistas privados e exercer real influência na empresa. Outra é poder indicar três dos dez membros do conselho de administração, mantendo apenas 10% do poder de voto. Serão apenas cargos decorativos, sem nenhuma influência real na companhia, ainda que regiamente remunerados”, diz a nota dos eletricitários.
“Confirmada a notícia de que até o próximo dia 06 de março a Eletrobrás privatizada e o governo Lula apresentarão ao STF um acordo em torno da ADI 7385 e se esse acordo mantiver os contornos anunciados pelos canais oficiais, tanto da Eletrobrás quanto do governo, o Brasil terá sofrido mais um terrível golpe em sua soberania”, prosseguem os líderes sindicais.
O acordo ainda depende de homologação do STF e aprovação em assembleia de acionistas da companhia. Atualmente o governo tem direito a apenas um representante no conselho de administração, com nove cadeiras. Nesta semana, a Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobrás aprovou a ampliação do número de assentos do conselho para dez.
Em “Fatos relevantes”, a gestão da Eletrobrás publicou as diretrizes que orientarão o acordo, firmado na Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), que diz que “as vagas de indicação da União no conselho de administração serão reduzidas na hipótese em que a participação de seu grupo no capital votante da Companhia diminua para aquém de 30% desse capital, até alcançar patamar no qual a União deixará de deter os direitos em apartado acima referidos”.
ELETRONUCLEAR
Além disso, o plano de investimentos da Eletrobrás (2022) na Eletronuclear, especialmente na construção de Angra 3, está suspenso.
“O Acordo de Investimentos será rescindido se e quando houver deliberação dos órgãos competentes determinando a retomada da construção da Usina Nuclear de Angra 3. Não remanescerão quaisquer obrigações de novos aportes, a qualquer título, da Companhia como acionista da Eletronuclear S.A. ou de concessão de novas garantias em seu favor, para qualquer finalidade, ressalvadas as previsões…”, diz outro trecho do documento.
Sobre este item, que desobriga a Eletrobrás privatizada de investir na Eletronuclear, os servidores foram enfáticos: “o pior é que além de aceitar a capitulação em troca de três cargos de luxo, o governo ainda negocia um presente que nem mesmo Bolsonaro ousou dar aos piratas que tomaram a Eletrobrás de assalto. De acordo com as comunicações oficiais da empresa e do governo, estes estão negociando a saída da Eletrobrás da Eletronuclear e a desobrigação desta com a manutenção das Usinas de Angra 1 e 2 e da conclusão de Angra 3”, denuciaram.
O governo federal também se comprometeu em apoiar a Eletrobrás em processos de desinvestimento para a venda da participação na Eletronuclear.
“A União envidará esforços para apoiar a Companhia em um eventual processo de desinvestimento para a alienação de sua participação acionária na Eletronuclear S.A., por meio da busca de um novo acionista que possa assumir, nos termos a serem oportunamente pactuados, as obrigações do Acordo de Investimentos referido acima”, diz o acordo.
Segundo o documento também, a Eletronuclear vai emitir debêntures com valor nominal total de R$ 2,4 bilhões, a serem subscritas pela Eletrobrás, com uso restrito para o financiamento do projeto de extensão da vida útil da Usina Nuclear de Angra 1.
CRIME DE LESA-PÁTRIA
A lei que permitiu a privatização da Eletrobrás foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2021. Após assumir a presidência em 2023, o presidente Lula – que sempre se posicionou contrário à privatização da Eletrobrás – por meio da AGU ingressou com uma ação no STF para contestar a privatização e buscar aumentar a influência da União nas decisões da empresa.
“Eu sonhei que a Eletrobrás seria uma coisa tão importante quanto a Petrobrás nesse país”, afirmou Lula, em meados de agosto de 2024. “É com muita tristeza que volto à Presidência e encontro a Eletrobrás privatizada. Na verdade, não privatizaram, cometeram um crime de lesa-pátria contra o povo brasileiro”, criticou o presidente na época.
Pelo acordo divulgado hoje, a maior empresa de energia da América Latina seguirá privatizada e sob a influência do grupo 3G Capital, do trio bilionário Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Carlos Alberto Sicupira, os mesmos donos das Americanas (envolvidas em esquema de fraude contábil e afundada em dívidas).
