Na semana passada o governo de Minas encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei (PL 4.380/25) que autoriza o Poder Executivo a promover as medidas de privatização da companhia de saneamento mineira (Copasa). A proposta integra o pacote de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
Com isso, os prefeitos dos municípios do Norte de Minas estão receosos com o processo de privatização da Copasa, já desencadeado pelo governo Romeu Zema (Novo).
A preocupação deles é obter alguma garantia de que a empresa privada que assumir a concessão da companhia de saneamento seja obrigada a investir no saneamento básico nos pequenos municípios que são deficitários. A Copasa atende 647 cidades dos 853 municípios mineiros.
Com o processo de estatização, também surgiram dúvidas em relação ao futuro da Copanor, subsidiária da Copasa criada por lei estadual em 2007 com o objetivo de “executar, ampliar, modelar, explorar e prestar serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário” em localidades das regiões do Norte e do Nordeste de Minas (dos vales do Jequitinhonha e do Mucuri), as áreas mais pobres do estado.
A preocupação em relação à continuidade do atendimento aos pequenos municípios das regiões do estado é manifestada pelo presidente da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams), Ronaldo Soares Mota Dias (PL), o Ronaldinho, prefeito de São João da Lagoa, de 4,822 mil habitantes. Ronaldinho disse que a expectativa é que a privatização da Copasa possa assegurar a melhoria da qualidade do serviço de abastecimento de água e de coleta de esgoto. As declarações foram realizadas ao portal Estado de Minas.
“Tem que ter a condicionante de quem ganhar essa concessão invista 100% em saneamento básico”, disse Ronaldo Soares Mota Dias (PL), prefeito de São João da Lagoa.
“Se privatizar (a Copasa), a gente espera que o serviço seja melhorado. Assim, entendemos que será um ponto positivo. (Mas), estamos na região do semiárido, na área da Sudene”, observa. “Então, a gente busca condições de tarifas diferenciadas para nossos municípios, uma vez que estamos em uma das regiões mais pobres do estado. A gente entende que a privatização, se for feita de forma responsável, estamos de acordo”, completa o presidente da Amams.
Ainda, Ronaldinho salienta que a transferência para iniciativa privada pode resultar na melhoria da qualidade dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto. “Tudo que é privatizado, quando há investimentos, automaticamente, a gente pode cobrar e pode exigir mais. Então, o governo do estado tem que por condicionantes nessa privatização para que ela possa avançar de forma responsável”.
Por outro lado, ele ressalta a preocupação sobre a garantia do atendimento nos pequenos municípios, onde a prestação de serviço de água e esgoto não é lucrativo para a companhia de saneamento. Nesse sentido, o presidente da Amams anuncia que a entidade encaminhou ao governo estadual a proposta para que no edital de estatização da Copasa seja colocada uma condicionante, determinando que a empresa ou consórcio que ganhar a concessão seja obrigada a investir na melhoria do saneamento nos pequenos municípios considerados “deficitários”, que hoje se encontram na área de abrangência da Copanor.
Entre as pequenas cidades que não dispõem de recursos para investimentos na infraestrutura de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, Ronaldo Dias cita o próprio município que administra. Em São João da Lagoa, o saneamento básico é gerido pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), uma autarquia.
“Só os grandes (municípios) terão investimentos por recompensarem economicamente” disse José Aparecido Mendes (PSD), prefeito de Janaúba.
A cidade conta somente com sistema de abastecimento de água, sem rede de esgoto, com seus moradores recorrendo a fossas sépticas. “São João da Lagoa não tem nenhuma rede de esgoto, o que inviabiliza até mesmo investimentos de empresas. Nós estamos a 70 quilômetros de Montes Claros, isso nos causa um transtorno à falta de saneamento básico, uma vez que estamos tratando de saúde pública”, relata o prefeito e presidente da Amams.
“Então a gente entende que para privatizar tem que ter a condicionante de quem ganhar essa concessão invista 100% em saneamento básico nos municípios que não têm saneamento”. Ele afirma que essa obrigatoriedade no contrato de concessão do serviço para iniciativa privada, exigindo os investimentos nos “municípios deficitários”, pode servir até como uma alavanca em busca do cumprimento da meta do Marco do Saneamento.
Também no Norte de Minas existem chefes do Executivo que são contrários à privatização da Copasa, por envolver um serviço essencial para a comunidade. “Sou contra privatizar serviços essenciais para a população, como o saneamento básico. Precisa ter concorrência e melhorar a gestão da companhia”, afirma José Aparecido Mendes, o Zé Aparecido (PSD), prefeito de Janaúba, de 70,7 mil habitantes.
“Mas, será que, com a privatização, a Copasa vai continuar atendendo os pequenos municípios?”, disse Herivelto Alves Luiz (PSD), prefeito de Glaucilândia.
Ele acredita que a estatização da Copasa vai sacrificar as pequenas prefeituras. “Para os municípios pequenos, é inviável para a iniciativa privada levar investimentos vultuosos. Só os grandes (municípios) terão investimentos por recompensarem economicamente”, avalia o prefeito de Janaúba.
Já o prefeito Herivelto Alves Luiz (PSD), de Glaucilândia (3,3 mil habitantes), no Norte do estado, disse que a Copasa “tem prestado um serviço satisfatório” em sua cidade, onde, além do abastecimento de água, tem coleta e tratamento de esgoto. Herivelto afirma que não se posiciona contra a privatização e que espera continuar contando com o atendimento da Copasa. “Mas, será que, com a privatização, a Copasa vai continuar atendendo os pequenos municípios?”, questiona.
