Na esteira da discussão sobre a extinção do Ministério do Trabalho, a equipe de Jair Bolsonaro vem demonstrando as mudanças que pretende fazer nas relações trabalhista.
Trocar direitos por salários é o pensamento dominante da equipe de transição, sob o argumento que o fim dos direitos que hoje protegem os trabalhadores ampliaria o número de vagas de trabalho.
Ronaldo Fleury, chefe do Ministério Público do Trabalho, critica o argumento de que menos direitos pode aumentar a oferta de empregos. “[Isso] não vai aumentar a empregabilidade nem diminuir a informalidade. Só vai tirar direitos.”
Não há nada mais elementar na economia. São os investimentos é que a desenvolvem e geram empregos. Sobre isso os porta vozes muito falam de atrair o investimento externo. O que tentam esconder é que a vinda desses capitais, se acontecessem, exigiria, em contrapartida, um violento arrocho salarial. É, evidentemente, o que estão procurando fazer.
Dois instrumentos se destacam para a execução dessas intenções. Forçar cada vez mais as “negociações” entre patrões empregados que já se sobrepõem à CLT, pela reforma trabalhista de Temer, e a implantação da “carteira de trabalho verde amarela” com o conjunto de direitos que ela revoga.
“Se houver para os mais jovens uma mera opção, na carteira verde e amarela, as empresas vão aceitar quem tem a verde e amarela e, em 20 anos, não teremos trabalhadores da CLT”, afirmou Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra (associação dos juízes trabalhistas) e professor da USP (Universidade de São Paulo).
O professor de direito do trabalho da USP, Flávio Roberto Batista, vê a proposta da nova carteira como “um devaneio”. “A proposta fala em escolher entre a carteira azul, com direitos, e uma verde e amarela, sem. Isso viola a irrenunciabilidade de direitos. A medida é completamente inconstitucional. É um devaneio.”
A precarização do trabalho já vem se implantando no país há algum tempo, na prática, com o crescimento da terceirização, por exemplo. Foi elevada à condição de Lei, pela reforma trabalhista de Temer e as consequências no mercado de trabalho têm sido funestas.
Dados do Ministério do Trabalho, mostram que as novas modalidades de emprego (contratos intermitentes e parciais) geraram 55 mil postos de trabalho de dezembro, quando entrou a reforma trabalhista, até setembro próximo.
Já o trabalho informal (sem carteira assinada) e o trabalho por conta própria abrigaram mais 1,186 milhão de pessoas nos 12 meses até setembro. Quase 12 milhões disseram que buscaram emprego e não conseguiram, segundo o IBGE.
O discurso de Paulo Guedes, futuro ministro do “super” Ministério da Economia, que ao que tudo indica absorverá grande parte da extinção do Trabalho, e do próprio Bolsonaro, diz que direitos previstos na Constituição estarão garantidos. Em termos práticos são afirmações que deixam, de propósito, muita coisa a esclarecer.
O artigo 7º da Constituição, dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, contém 34 direitos. No entanto, a maior parte deles remete sua regulamentação à leis ordinárias. É necessário lembrar, ainda, que esse artigo foi recentemente alterado pela reforma trabalhista.
Nessa medida, já incluiu perdas de direitos como, por exemplo, em seu item VI, cuja a irredutibilidade do salário, passou a ser possível através de convenção ou acordo coletivo, sobrepondo-se a CLT.
