Em reunião nesta terça-feira (7), a diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu dar continuidade ao processo que pode levar ao encerramento do contrato com a Enel em São Paulo. Todos os cinco diretores votaram a favor da instauração do procedimento de caducidade, termo jurídico para o fim antecipado da concessão.
A distribuidora terá 30 dias para apresentar a sua defesa. Ao final do prazo, se os argumentos forem considerados insuficientes, a agência reguladora poderá recomendar a rescisão contratual ao Ministério de Minas e Energia (MME), a quem cabe a decisão final.
Se a concessão for extinta, o governo federal deverá assumir temporariamente a distribuição de energia enquanto outra empresa não é contratada. Isso pode acontecer por meio de licitação ou leilão. Outra possibilidade é que o controle societário da Enel SP seja transferido para alguma empresa interessada em assumir a operação.
No documento, o diretor da ANEEL Gentil Nogueira destacou o histórico de problemas operacionais da concessionária, incluindo interrupções prolongadas no fornecimento, elevado tempo de atendimento emergencial e falhas no planejamento para eventos climáticos extremos.
O voto também menciona o apagão de dezembro de 2025, que afetou cerca de 4,4 milhões de consumidores, como um dos episódios considerados na avaliação. Para a diretoria da Aneel no geral, a empresa não conseguiu regularizar as falhas na prestação do serviço apontadas pela fiscalização iniciada em 2024. Os argumentos em defesa da empresa privatizada no decorrer do processo foram rejeitados.
Nogueira também aponta que a distribuidora já foi penalizada em mais de R$ 320 milhões desde que assumiu a concessão e que, mesmo após planos de melhoria e ações de fiscalização, persistem problemas estruturais na prestação do serviço. Segundo o diretor, esse histórico indica que as medidas adotadas até agora não foram suficientes para garantir a regularização definitiva das falhas.
No voto, o diretor afirma ainda que eventos climáticos severos não afastam a responsabilidade da concessionária, uma vez que cabe à empresa garantir capacidade operacional adequada para restabelecer o fornecimento de energia em prazo razoável, mesmo em situações adversas.
Após essa etapa, o processo retorna à relatora, a diretora Agnes Maria da Costa, que deverá reavaliar o caso. Se a recomendação for mantida, o processo será então encaminhado ao MME, responsável pela decisão final sobre a eventual perda da concessão da Enel São Paulo.
“Instauramos um processo de caducidade, e para instaurar o de caducidade precisamos que tenha sido aprovada a recomendação de caducidade”, explicou o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa.
O julgamento pela Aneel havia sido interrompido no mês passado por uma liminar concedida pela Justiça Federal a pedido da Enel. A medida foi revertida poucos dias depois pela mesma juíza, que entendeu não houve irregularidades na condução do processo administrativo e que foram garantidos o contraditório e o direito de defesa da concessionária.
Desde 2018, as multas aplicadas pela Aneel por conta da qualidade do serviço já passam de R$ 320 milhões. O processo em andamento que pode levar à caducidade foi aberto em 2024. Em outubro daquele ano, uma queda no fornecimento de energia elétrica deixou mais de 3 milhões de unidades consumidoras sem luz, após fortes chuvas.
