A intervenção da Justiça, barrando o leilão das seis distribuidoras da Eletrobrás, está obrigando o governo a rever seus planos de desmonte da estatal. O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, declarou que talvez seja mais vantajoso adiar o leilão, que estava previsto para 26 de julho.
Segundo o Diário Oficial da União, desta segunda-feira (16), o leilão das distribuidoras está suspenso por tempo indeterminado.
Mesmo tendo dificuldade para realizar o leilão, o ministro de Temer insiste que a privatização das distribuidoras é “prioridade número um, assim como a cessão onerosa [projeto de lei aprovado na Câmara que tira 70% da Petrobrás em área do pré-sal cedida pela União]”. “Temos dito ao Congresso: se vocês não aprovarem esse PL, vamos ter que liquidar”, disse Guardia.
No dia 12 de julho, a Justiça Federal no Rio de Janeiro suspendeu o leilão das seis distribuidoras da Eletrobrás, com o argumento de que é necessário obediência à legislação.
Segundo a juíza Maria do Carmo Freitas Ribeira, que suspendeu o leilão das distribuidoras, acolhendo ação civil pública ajuizada pela Associação dos Empregados da Eletrobrás (Aeel), “… não havendo autorização legislativa para a transferência do controle acionário das ações das Distribuidoras abrangidas pelo Edital nº 2/2018- PPI/PND, e configurado o perigo na demora da prestação jurisdicional, a medida deve ser deferida”.
“Defiro a tutela de urgência para suspender o processo licitatório, em especial a fase de entrega de documentos pelos proponentes para habilitação no processo licitatório no próximo dia 19 de julho, previsto no Edital do Leilão nº 2/2018 – PPI/PND, que tem por objeto a ‘outorga do contrato de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica, associada à transferência do controle acionário das ações das distribuidoras’”, disse em seu despacho.
A juíza citou ainda a liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, no dia 27 de junho, que proibiu a privatização de empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e controladas sem aval do Congresso Nacional.
No dia seguinte da decisão da Justiça, sexta-feira (13), o governo recorreu, através da Advocacia-Geral da União (AGU), contra a liminar.
Na semana anterior, terça-feira (4), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10332/18 de privatização das seis distribuidoras da Eletrobrás por 203 votos a favor, contra 123 contra. A matéria segue para o Senado.
As seis distribuidoras que o governo pretende privatizar atuam no Norte e Nordeste do país e atendem mais de 13 milhões de brasileiros em 29% do território nacional. São elas: Amazonas Energia; Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron); Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre); Companhia Energética de Alagoas (Ceal); Companhia de Energia do Piauí (Cepisa); e Boa Vista Energia (Roraima).
ELETROBRÁS
Com a privatização das distribuidoras, Temer espera acelerar a privatização da Eletrobrás como um todo, mas tem encontrado forte resistência, até mesmo em sua base aliada. O projeto que permite a privatização da estatal foi enviado ao Congresso Nacional dia 22 de janeiro, mas está emperrado em comissão especial da Câmara, de onde ainda precisaria seguir para o Senado.
Na terça-feira (10), Temer sofreu mais uma derrota na tentativa de entregar a Eletrobrás para os estrangeiros. O juiz Fernando Caldas Bivar Neto, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu liminar suspendendo o pregão do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para contratar consultoria sobre definição do modelo de privatização da estatal.
