Foi aprovada na terça-feira (03) em plenário a proposta de Emenda à Constituição (PEC 01/2020) que proíbe a anistia administrativa aos motins de profissionais da segurança pública no Estado do Ceará. A matéria foi aprovada por 34 votos favoráveis e 2 contra nos dois turnos. Em ambos os turnos, votaram contra a proposta os deputados Delegado Cavalcante (PSL) e Soldado Noelio (Pros).
Foram aprovadas duas emendas. Uma delas, do deputado Guilherme Landim (PDT), proíbe tramitação de qualquer proposta de reajuste salarial e vantagens funcionais às carreiras militares em caso de motins, desde a deflagração do movimento até seis meses depois, podendo ser antecipado a qualquer momento desde que restabelecida a ordem.
A segunda emenda, de autoria do deputado Queiroz Filho (PDT), veda a concessão administrativa ou legal de todo e qualquer tipo de anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por servidores militares envolvidos em movimentos ilegítimos ou antijurídicos que atentem contra a autoridade ou disciplina militar.
A PEC tramitava em regime de urgência na Casa, após aprovação no último fim de semana em convocação extraordinária da AL-CE. Houve celeridade no processo de aprovação da proposta por conta do motim dos policiais militares, que durou 13 dias e ocasionou um grande transtorno para a população cearense.
Homens encapuzados à paisana e armados, que não se sabia se eram milicianos, policiais ou membros de facções criminosas aterrorizaram a população cearense, obrigaram os comerciantes a fecharem suas lojas, invadiram quartéis, inutilizaram viaturas, arrancaram policiais de dentro de seus carros, o senador Cid Gomes (PDT) foi baleado no peito. Alguém comparou dizendo que parecia o Afeganistão. Tudo isso ocorreu depois que a categoria tinha aceitado a proposta do governo de aumento de 43% nos salários, mas foi incitada por bolsonaristas a radicalizar contra o governo.
Com a aprovação da PEC, a vedação à anistia passa a ser uma lei constitucional do Ceará, o que impossibilita de vez o perdão aos policiais insubordinados. Segundo o texto, que propõe o acréscimo do §14 ao artigo 176 da Constituição Estadual, “fica vedada a concessão administrativa ou legal de todo e qualquer tipo de anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por militares envolvidos em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim”.
“A PEC é para que justamente no futuro nenhum governante possa pensar em querer anistiar qualquer tipo de pessoa que participe de movimentos desse natureza”, ressaltou o deputado Evandro Leitão (PDT), representante da AL nas negociações com os PMs durante as paralisações. O ex-deputado bolsonarista Cabo Sabino foi um dos instigadores da radicalização dos amotinados. O vereador Sargento Ailton, de Sobral, foi expulso do Solidariedade por participar da tentativa de assassinato do senador Cid Gomes.
