O presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF3), em São Paulo, desembargador Carlos Muta, afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2024 de restrição de despesas obrigatórias, apresentada pelo Poder Executivo e que tramita na Câmara dos Deputados, é um “atentado constitucional ao sistema de Justiça”, criticou o magistrado.
“O que se avista é ingrediente carburante a corroer as bases do sistema de proteção da nacionalidade, cidadania e dignidade de milhões de brasileiros”, disse o desembargador, Carlos Muta na última sexta-feira (13,) na cerimônia de posse de dois novos desembargadores do TRF3, os juízes Marcus Orione e Ana Iucker.
Desde o fim de novembro, quando a equipe econômica do governo expôs ao público o conjunto de três propostas do pacote de restrições econômicas, com o objetivo de manter vivo o arcabouço fiscal criado por ela, os presidentes de seis TRFs (Tribunais Regionais Federais), procuradores e entidades ligadas a magistratura vem alertando sobre o risco de aposentadoria em massa, caso a PEC seja aprovada.
“Serão centenas de milhares, para não falar milhões, de processos que podem sofrer atraso”, alertou o desembargador.
Entre as medidas de restrições, via retirada de direitos do funcionalismo público, a PEC 45 propõe que exceções ao teto salarial do servidor público devem ser reguladas por lei complementar. A medida tem como fim incluir os pagamentos “de caráter indenizatório” dentro do teto das remunerações do setor público de R$ 44 mil – o equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Verbas indenizatórias, como auxílios para transporte, moradia, saúde, alimentação, 13º salário, reembolso por férias não retiradas, horas extras, por exemplo, hoje são contadas fora do teto do funcionalismo público. São estes direitos conquistados pelo funcionalismo que os porta-vozes do mercado financeiro na mídia qualificam como brechas que abrem caminho para os chamados “supersalários do judiciário”.
Com as verbas indenizatórias incluídas dentro do teto das remunerações, na prática, os salários do funcionalismo seriam rebaixados.
O desembargador e ex-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, também criticou a PEC 45, em seu discurso.
“Os servidores públicos, especialmente os magistrados e, particularmente, os federais, não são os responsáveis pelas mazelas fiscais do Brasil”, declarou. “É preciso que haja sensibilidade da nossa classe política para que não se concretizem injustiças. A revisão de renúncias fiscais dadas a certos setores da economia, por exemplo, é alternativa ao sacrifício de direitos dos servidores públicos, especialmente da magistratura”, defendeu Nino Toldo.
