Os deputados de oposição ao governo de Ratinho Jr. na Assembleia Legislativa paranaense (Alep) ingressaram nesta quarta-feira (9) com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PR) solicitando que seja mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para assegurar a suspensão do processo de privatização da Copel.
Na última segunda-feira (7), o conselheiro Maurício Requião suspendeu temporariamente o processo de venda da Companhia Paranaense de Energia. A decisão de Requião ocorreu a partir de uma denúncia feita pelo ex-servidor da Copel, Cláudio Behling, apontando indícios de irregularidades na oferta pública das ações.
De acordo com o conselheiro, a decisão considerou dúvidas sobre a legalidade e a formalidade do processo, que segundo ele, deveria ter passado por licitação, ou tido dispensa formal dela. “A escolha da modalidade de licitação da oferta pública para a alienação do controle acionário da companhia deve ser executada em conformidade com as normas gerais de licitação”, justificou, ao proferir a decisão.
No entanto, se aproveitando de outra decisão, essa por parte do presidente do TCE, Fernando Guimarães, que cassou a liminar que paralisava a venda da estatal, às pressas, Ratinho vendeu as ações da Copel nesta terça-feira (8), em meio às discussões do TCE envolvendo às denúncias de irregularidades nas etapas do projeto de privatização conduzido pela sua gestão.
No pedido, os deputados, que integram a Frente Parlamentar em Defesa das Estatais e das Empresas Públicas, citam ilegalidade na decisão do TCE. Eles argumentam que, com base no Regimento Interno ou na Lei Orgânica do Tribunal, “não existia excepcionalidade e urgência possibilitando a atuação de ofício do presidente” contra a decisão do Conselheiro Maurício Requião.
Para os parlamentares, a decisão de Guimarães, além de causar “atos lesivos ao patrimônio público, também ocasionará uma série de atos com difícil reparação, tais como a liquidação das ações na bolsa de valores e perda do controle acionário pelo Governo do Estado da Copel”. Por isso, eles pedem que seja mantido, de forma liminar, o retorno do processo ao conselheiro Maurício Requião e o reestabelecimento da decisão que suspendeu a desestatização da estatal.
Líder da oposição na Alep, o deputado Requião Filho (PT), destacou que o Regimento Interno não pode ser atropelado. “O Regimento Interno e a Lei Orgânica são claros ao determinar que o presidente do TCE só pode atuar de ofício em raras exceções, o que não é foi o caso. Estamos pedindo ao TJ-PR que corrija este grave equívoco do TCE. A Copel precisa ser protegida”.
O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das Estatais e das Empresas Públicas, deputado Arilson Chiorato, também do PT, ressaltou que a luta contra a venda da Copel pelo governo Ratinho Jr. segue em outras instâncias.
“Entramos com mandado de segurança pedindo a suspensão da decisão do presidente do TCE-PR, que ignora a avaliação do conselheiro relator Maurício Requião, que entendeu que há motivos suficientes para suspender a privatização da Copel”.
“Também estamos no aguardado de uma liminar do STF sobre uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), de autoria do PT Nacional, pedindo o cancelamento desse processo, pois existem na lei aprovada no ano passado, que autorizou o início do processo de privatização”, continuou Chiorato.
De acordo com o parlamentar, a lei que autoriza a transformação da Copel em corporação através da transferência das ações possui “vício de iniciativa”. “A lei aprovada (nº 21.272) às pressas, possui vício de iniciativa, uma vez que o processo legislativo suprimiu o debate parlamentar a respeito do caso, além de violar o pacto federativo pela tentativa de interferência do Estado Paraná em direito de propriedade da União.
Assinam o mandado de segurança os deputados Requião Filho, Arilson Chiorato, Renato Freitas, Professor Lemos, Ana Júlia, Dr. Antenor, Goura e Luciana Rafagnin, todos do PT.
