Jair Bolsonaro sancionou com vetos, na terça-feira (25), o projeto de lei aprovado pelo Congresso com regras para as agências reguladoras.
Um dos itens vetados por Bolsonaro trata da criação de um processo seletivo, organizado por uma comissão, para a elaboração de uma lista tríplice visando as nomeações de presidente, diretor-geral ou diretor-presidente das agências reguladoras.
Bolsonaro ficou incomodado com a iniciativa do Congresso em criar um marco legal para as agências.
No fim de semana passada, Bolsonaro já havia hostilizado o projeto criado por deputados e senadores e se queixou que os parlamentares queriam tirar o poder de indicação de suas mãos: “querem me deixar como rainha da Inglaterra?”.
“Não vou comentar, pois acho que ele não entendeu o projeto”, rebateu Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados. O projeto “não tira nenhum poder do presidente e não delega nada novo ao Parlamento. O presidente não perde prerrogativa alguma”, afirmou.
Na segunda-feira (24), Bolsonaro anunciou o veto sobre a criação da lista tríplice.
Mas não foi só a lista tríplice que o governo vetou. Foram 5 vetos.
Veja o que foi vetado:
1- Elaboração da lista tríplice para escolha dos dirigentes das agências.
2 – Exigência de quarentena de 12 meses sem vínculo com empresas para os indicados à direção das agências.
3 – Obrigação de comparecimento anual ao Senado para prestação de contas
4 – Proibição de recondução, mais de uma vez, ao cargo
5 – Exclusão da Casa Civil como órgão do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e do Sistema de Administração Financeira Federal
As agências reguladoras têm a atribuição de fiscalizar, regulamentar e controlar determinados produtos e serviços de interesse público.
Atualmente cabe ao presidente da República indicar diretores de agências e, ao Senado, confirmar as indicações.
Bolsonaro alegou que as mudanças introduzidas pelo Congresso restringiam “a competência constitucionalmente conferida ao chefe do Poder Executivo para fazer as indicações desses dirigentes”.
Pelo contrário, o objetivo do Congresso foi buscar melhorar a atuação das agências para prestarem serviços melhores à população. Atualmente, o consumidor sofre com o péssimo atendimento, tarifas absurdas, descasos e a conivência, senão cumplicidade, das agências, que deveriam coibir os abusos e não o fazem.
Um exemplo atual disso é a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) que implantou e defende a cobrança das bagagens despachadas pelo passageiros das empresas aéreas, principalmente as estrangeiras. O Congresso introduziu na MP 863/2018 a bagagem gratuita até 23 quilos. Mas Bolsonaro vetou, com a posição da Anac a favor da volta da cobrança, defendendo os interesses das companhias, especialmente estrangeiras. Ver aqui.
As mudanças introduzidas pelo Congresso não garantem que esse quadro mude, mas foram uma tentativa, que Bolsonaro vetou.
A lei sancionada também impõe obrigações às agências:
a) criação de ouvidorias;
b) apresentação de plano estratégico (quinquenal);
c) apresentação de plano de Gestão (anual);
d) apresentação de agenda regulatória.
A sanção com vetos do projeto será publicada no “Diário Oficial da União” da quarta-feira (26). O veto poderá ser mantido ou derrubado pelo Congresso. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-RJ), marcou para 3 de julho uma sessão para apreciação dos vetos.
Lista das agências reguladoras:
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
Agência Nacional de Águas (ANA);
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
Agência Nacional do Cinema (Ancine);
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);
Agência Nacional de Mineração (ANM).
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