Nova MP editada por Bolsonaro afronta o Congresso, que tinha mantido a Funai e suas funções na alçada do Ministério da Justiça
Após converter em lei o projeto de conversão aprovado no Congresso Nacional, que reestruturou os ministérios com alterações no texto original da Medida Provisória editada pelo governo, em janeiro, Bolsonaro mandou publicar nova MP transferindo para o Ministério da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas.
O texto, publicado no Diário Oficial da quarta-feira (19), diz que a competência da pasta da Agricultura compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos “e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas”.
Na MP original, estas atribuições – até então sob tutela da Fundação Nacional do Índio (Funai) – já tinham sido transferidas para a pasta da Agricultura. Porém, a proposta foi rejeitada no Congresso, que levou esta função de volta para a Funai.
Segundo a nova MP, a 886/2019, as áreas de competência do Ministério da Agricultura englobam ainda a reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais e jurisdição sobre as áreas delimitadas pela Amazônia Legal.
Ex-deputada e líder da bancada ruralista, Tereza Cristina (DEM-MS) é a atual ministra da Agricultura.
A nova medida editado por Bolsonaro traz ainda uma inovação em relação à primeira, a fim de atender exigências da bancada ruralista. A MP anterior já estabelecia que a reforma agrária, a regularização fundiária de áreas rurais, a Amazônia Legal, as terras indígenas e as terras quilombolas eram de competência da pasta da Agricultura. Mas a questão da demarcação só está formalizada de forma clara na MP atual.
Com a MP que mudou a estrutura dos ministérios, Bolsonaro fez uma série de mudanças na Funai visando esvaziar o órgão. O texto transferiu sua estrutura do Ministério da Justiça para o Ministério da Mulher, da Família e do Direitos Humanos. Além disso, tirou sua principal função: a demarcação de terras indígenas.
Na tramitação da matéria, o Congresso devolveu a Funai à Justiça (do ministro Sérgio Moro) – junto com todas as suas competências, incluindo a demarcação. Com a nova MP, Bolsonaro passa por cima da alteração no texto aprovada pelo legislativo.
A nova regulamentação começa a valer imediatamente, pois as medidas provisórias têm força de lei. No entanto, a matéria precisa ser aprovada em até 120 dias pela Câmara e pelo Senado para não perder a validade.
A MP 886/2019 também concentra a articulação política em Luiz Eduardo Ramos, que comandará a Secretaria de Governo, e repassa o programa de privatizações e concessões a Onyx Lorenzoni, ministro da Casa Civil.
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