No dia em que o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro foi preso, na última quarta-feira (22), o governo de Jair Bolsonaro (PL) pagou R$ 1,8 bilhão em emendas de relator, o chamado “orçamento secreto”. Esquemas para beneficiar aliados, com vistas às eleições de outubro, seguem a todo vapor.
Sem falar que é o momento em que fortalecem as chances no Congresso de instalação de uma CPI para investigar a corrupção no Ministério da Educação (MEC).
O dinheiro foi repassado a redutos de parlamentares da base aliada — o chamado Centrão — para bancar gastos na área da Saúde.
Segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo, pouco mais de R$ 7 bilhões estão prometidos para até o fim desta semana, segundo técnicos envolvidos no trâmite orçamentário no Congresso Nacional.
As grandes quantias estão relacionadas com o calendário eleitoral, pois a legislação veda transferências a partir do dia 2 de julho.
Assim, o governo só tem até a próxima sexta-feira para irrigar prefeituras de aliados que poderão ajudá-lo na campanha à reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos aliados no Poder Legislativo federal e tentar barrar a CPI.
AMPLIAÇÃO DOS LIMITES FINANCEIROS
Apesar dos pagamentos estarem sob o comando da cúpula da Câmara e do Senado, para liberar quantias tão elevadas em prazo tão curto, o governo teve que ampliar os limites financeiros que os ministérios são autorizados a gastar.
Por esse motivo, edição extra do DOU (Diário Oficial da União) foi publicada na noite da última sexta-feira (24).
Neste ano, até agora, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) carimbou 75 emendas no valor de R$ 134 milhões para a Saúde em cidades de Alagoas. O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), também garantiu acesso à verba e, até a última sexta-feira (24), havia indicado R$ 32,2 milhões.
Ainda de acordo com o Estadão, embora o STF (Supremo Tribunal Federal) tenha determinado transparência total sobre quem são os parlamentares que apadrinham essas verbas, R$ 2,6 bilhões estão sendo atribuídos a “usuários externos” e saindo dos cofres da União sem a informação determinada pela Corte Suprema.
DECISÃO DO SUPREMO
Em dezembro de 2021, a ministra do STF, Rosa Weber, atendeu pedido da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e revogou a suspensão da execução das emendas do relator (identificadas pela sigla RP9) relativas ao orçamento de 2021.
A medida havia sido determinada em liminar deferida pela ministra e referendada pelo plenário da Corte nas ADPF (arguições de descumprimento de preceito fundamental) 850, 851 e 854.
Segundo a ministra, havia risco de prejuízo à continuidade da prestação de serviços essenciais à população e à execução de políticas públicas. Ela considerou, também, que as providências adotadas pelo Congresso Nacional em cumprimento à decisão dela (edição de ato conjunto, resolução e diligências solicitadas ao relator-geral do orçamento) se mostraram suficientes no momento, o que, segundo ela, justificava a retomada da execução das despesas.
A nova decisão ainda não foi submetida a referendo do plenário do STF.
PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
A relatora determinou que a execução das despesas classificadas sob o indicador RP9 observe, no que couber, as regras do Ato Conjunto 1/21 da Câmara e do Senado e da Resolução 2/21 do Congresso Nacional, editados para assegurar maior publicidade e transparência à execução orçamentárias das emendas do relator.
Em manifestação nos autos, os presidentes Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), informaram que as despesas introduzidas na LOA (Lei Orçamentária Anual) por meio de emendas do relator passaram a ser disponibilizadas em plataforma de acesso público.
Nessas plataformas, segundo Lira e Pacheco, há atualizações periódicas, e detalhadas com a identificação de beneficiários, valores pagos, objeto das despesas, documentos contratuais e indicação dos entes federados contemplados e dos partidos políticos e dos governantes em exercício.
M. V.
