Jair Bolsonaro voltou a defender que o indulto de Natal, concedido por meio de decreto presidencial, seja estendido a policiais condenados por homicídio. Ele diz não considerar “justo” que criminosos que se utilizaram das fardas para cometerem assassinatos cumpram a pena.
Segundo Bolsonaro, estes assassinos “fazem um excelente trabalho”.
No último dia 14 de dezembro, após o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) não ter incluído os policiais na proposta de indulto natalino deste ano, Bolsonaro afirmou: “Não é justo isso aí. Tem policial que tá preso aí por abuso porque dá dois tiros num vagabundo de madrugada”. “Não podemos continuar criminalizando policiais que fazem excelente trabalho”, continuou.
O Conselho, que é vinculado ao Ministério da Justiça, enviou a proposta ao gabinete presidencial e, segundo informações do jornal “O Globo”, está sendo alterada para a inclusão dos policiais que tenham sido condenados, inclusive por homicídio.
A informação da alteração do decreto do indulto foi confirmada pelo porta voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros. “Essas tratativas estão sendo estabelecidas, pessoalmente, do presidente para com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira”, informou.
Não é de agora que Bolsonaro defende o fim da pena para esses assassinos. A promessa da “licença para matar”, assim como o perdão da pena aos que já cometeram os crimes foi uma das promessas de campanha de Bolsonaro às suas bases mais abjetas: milicianos, grileiros de terra e alguns policiais que acreditam não ter que cumprir a lei.
Em agosto, ele afirmou que pretendia conceder indulto para os policiais que participaram do massacre de Eldorado do Carajás, onde 19 trabalhadores rurais foram executados durante uma ação da Polícia do Pará; do massacre do Carandiru, em que 111 detentos foram mortos pela Tropa de Choque da PM de São Paulo; além dos envolvidos no episódio do ônibus 174, no Rio de Janeiro. (v. Bolsonaro anuncia indulto para assassinos)
Segundo Bolsonaro, seu indulto natalino iria beneficiar os que foram condenados por “pressão da mídia”.
Na ocasião, o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, alertou para as consequências da medida: “é uma alento à impunidade. A medida vai reforçar as milícias urbanas no país. É um risco claro ao Estado Democrático de Direito”.
GRAÇA
Até o momento existe uma dúvida sobre a forma que Bolsonaro vai aplicar o indulto, ou se vai conceder a “graça” para condenados por homicídio.
Enquanto o indulto estabelece a regra geral para o perdão da pena de um determinado grupo, a graça é o perdão da pena de um condenado individualizado, que se destina a um ou mais condenados, desde que devidamente identificados. O motivo pode ter incidências diversas, como um ato humanitário, por exemplo.
Vale ressaltar que indulto de Natal não é uma saída da prisão, com retorno após o natal. As saídas são determinadas por juízes. O indulto prevê o perdão da pena.
“O indulto natalino, que se trata de um verdadeiro perdão aos condenados por determinados crimes, ensejando a extinção de suas penas. O preso sai do estabelecimento prisional para nunca mais voltar, porque extinta está sua pena. O indulto de Natal extingue a pena, já que se trata de verdadeiro perdão. A saída temporária, se cumprida fielmente, em nada afeta a pena; se descumprida, pode, eventualmente, fazer com que o condenado regrida de regime”, explicou Eudes Quintino de Oliveira Júnior, promotor de Justiça aposentado, mestre em Direito Público, com doutorado e pós-doutorado em Ciências da Saúde, em artigo publicado no portal JusBrasil.
Outra questão importante, é que Bolsonaro quer pegar carona na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de maio, onde a Corte deferiu que o presidente da República pode conceder indulto a presos com a regra que considerar mais conveniente.
O STF avaliava o caso do indulto de Natal expedido por Michel Temer, em 2017, onde, o então presidente, decidiu libertar condenados por crimes de corrupção, desde que preenchessem os requisitos do decreto. O indulto de Temer havia sido suspenso por liminar e foi julgado no Supremo.
Depois que Temer concedeu perdão aos crimes de colarinho branco, Bolsonaro, por sua vez, quer conceder o perdão para policiais assassinos.
Leia mais:
