Advogados do ex-presidente alegaram não ter acesso a todas as provas do processo. Tratava-se, pois, de chicana jurídica. Ministro do STF afirma que pedido “carece de qualquer previsão legal”
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, fulminou rápido ao negar o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para ampliar para 83 dias o prazo de resposta à denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República). Moraes deu 15 dias de prazo para a defesa se manifestar ante a denúncia da PGR.
Os advogados alegaram não ter acesso a todas as provas do processo. Trata-se, pois, de chicana jurídica. Até o final desse processo haverá muitas por parte da defesa do ex-presidente e dos demais denunciados pela PGR.
Chicana jurídica é um termo que se refere à ação ou estratégia usada para dificultar o andamento de processo judicial. As características desse procedimento são:
• uso abusivo de formalidades, tecnicidades e sutilezas do sistema judicial;
• argumentação ou contestação feita com má-fé; e
• apresentação de argumentos falaciosos ou baseados em detalhes irrelevantes.
AMPLO ACESSO AOS AUTOS
Moraes, no entanto, destacou que a “simples consulta ao andamento processual” demonstra que a defesa teve amplo acesso aos autos.
O ministro ressaltou que o pedido de ampliação ou duplicação do prazo “carece de qualquer previsão legal”, vez que a legislação estabelece o limite de 15 dias.
A defesa também solicitou a apresentação de “defesa prévia” após a denúncia, mas o pedido foi negado sob o argumento de que ainda não há ação penal instaurada.
LIBERAÇÃO DO CASO OU AÇÃO
Para que a ação penal seja aberta, é necessário que Moraes, após receber as respostas dos denunciados, libere o caso para que a denúncia seja julgada pelo colegiado da Corte.
A Primeira Turma do STF será responsável por definir se ação penal será instaurada. Caso os magistrados aceitem a denúncia, o ex-presidente se tornará réu e o processo criminal será iniciado. A defesa ainda poderá recorrer.
DENÚNCIA DA PGR
Bolsonaro foi denunciado por crimes de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado democrático de Direito e organização criminosa.
O processo tramita no STF, sob relatoria de Moraes, que recebeu a denúncia contra o ex-presidente e outros 33 envolvidos.
A defesa de Bolsonaro escreveu que o depoimento de Mauro Cid é “fantasioso” e que nada o liga à tentativa de golpe de Estado.
