O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (29/11) o texto-base da Medida Provisória 795/2017, a chamada MP do Repetro, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, beneficiando as petroleiras estrangeiras no pré-sal.
Segundo estudo da Consultoria Legislativa da Câmara, o Brasil vai perder, em 25 anos, um trilhão com a brutal renúncia fiscal.
Deputados contrários à MP mantiveram a sessão em obstrução por mais de 4 horas. “A Petrobrás está sendo entregue aqui, hoje. Essa MP é uma vergonha”, criticou Júlio Delgado (PSB-MG). “Não podemos entregar o nosso Brasil, gerar essa renúncia fiscal para atender os interesses das petroleiras”, afirmou André Figueiredo (PDT-CE), em plenário.
Os parlamentares denunciaram o lobby feito pelo ministro de Comércio do Reino Unido Greg Hands em defesa das petroleiras britânicas BP, Shell (anglo-holandesa) e Premier Oil. Segundo o jornal inglês The Guardian, Hands esteve no Brasil em março, onde se reuniu com “autoridades” do governo Temer, no Ministério de Minas e Energia, para tratar dos impostos, da exigência do conteúdo local na exploração do pré-sal e da legislação ambiental.
Antes de se afastar da presidência da comissão que analisou a MP, o senador tucano José Serra, o mesmo que acabou com 30% de obrigatoriedade da Petrobrás no pré-sal e da estatal ser operadora única, tentou aprovar a medida provisória antes da 2ª e 3ª rodadas de leilão do pré-sal. A Shell foi a empresa estrangeira que mais se beneficiou com os dois leilões, além de ter participado do primeiro leilão de privatização do pré-sal realizado no governo Dilma Rousseff, no campo de Libra.
Os impostos que têm as suas cobranças suspensas são o Imposto de Importação (II), IPI, PIS-Pasep Importação e Cofins-Importação.
O texto aprovado permite que, a partir de 2018, empresas do setor deduzam na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os valores aplicados em atividades de exploração e produção. Também passa a ser dedutível do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL o gasto com a importação de máquinas e equipamentos, atingindo em cheio a indústria nacional.
A MP 795 foi aprovada por 208 votos a favor e 184 contra.
Em agosto, no mesmo dia que editou a MP, o governo federal publicou um decreto que determina a prorrogação até 2040 do Repetro.
Essa renuncia fiscal, é evidente que só ira beneficiar as empresas e setores organizados que irão pilhar dos nossos cofres trilhões de reais que deveriam ser aplicados na educação e saúde, assim como pesquisas científicas da qual tanto precisamos. É cruel e criminoso ver essas coisas acontecerem e ver nossas crianças sem um futuro ou sem qualquer perspectiva na vida.