Com desemprego em massa, inflação descontrolada e queda do poder de compra e, consequente endividamento recorde das famílias, a Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (1), um projeto de Lei (PL) apresentado pelo governo Bolsonaro que permite que bancos e instituições financeiras possam penhorar o único imóvel de uma família para quitar dívidas.
O PL 4188/21, aprovado por 260 votos favoráveis ante 111 contrários, cria o marco legal das garantias de empréstimos e altera a Lei 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade. Segundo esta lei, “imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam”.
Ou seja, a legislação atual impede que uma família perca esse seu único bem por dívidas. Atualmente, ele só pode ser usado como garantia de financiamento do próprio imóvel e leiloado, em caso de inadimplência do financiamento imobiliário. Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, outros casos de penhora dependem de decisão judicial e do valor do imóvel.
Enquanto o governo Bolsonaro e sua base na Câmara querem permitir que os bancos tomem o lar dos brasileiros, 77% das famílias relataram estar endividadas. É a maior proporção da série histórica da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) da Confederação Nacional do Comércio (CNC), iniciada em janeiro de 2010. Em abril do ano passado, a parcela de endividados correspondia a 67,5% do total.
Com a proposta, o governo pretende que pessoas físicas ou jurídicas interessadas em tomar empréstimo junto aos bancos deverão firmar um contrato com uma das Instituições Gestoras de Garantia (IGG), para quem devem apresentar os bens que pretendem dar em garantia, que avaliará o valor e os riscos e definirá o valor máximo do empréstimo. Só após o contrato firmado com uma dessas empresas o interessado poderá ir à instituição financeira em busca do empréstimo.
Além de permitir que bancos e instituições financeiras tomem casas de famílias inadimplentes, o projeto pretende conceder isenção fiscal para aplicações de estrangeiros em títulos privados. O texto propõe, também, agilizar a retomada de veículos comprados por contrato de arrendamento mercantil (leasing) em razão de dívidas.
O projeto teve votos contrários do PCdoB, PT, PSB, PDT, PSOL, PV e Rede. Para o deputado Afonso Motta (PDT-RS), “a impenhorabilidade do bem de família é fundamental, principalmente para aqueles que são mais desprovidos. É um instituto consagrado universalmente”, declarou.
“Imagina um pai de família que perde o emprego, não consegue pagar as suas contas, tem alguma operação de crédito com garantia da casa. Ele pode ter a casa leiloada, o único bem de família que ele tem”, afirmou o deputado Enio Verri (PT-PR).
