Mudanças atingem diversos segmentos do funcionalismo público e reforçam serviços essenciais prestados à população
A Câmara dos Deputados, dessa vez sem resistências, aprovou o Projeto de Lei 5874/25 que concede ao Poder Executivo autorização para contratar 16 mil cargos no Ministério da Educação, em sua grande maioria profissionais do magistério, e outros 1,5 mil cargos no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, criando o Instituto Federal do Sertão Paraibano.
Na prática, a aprovação do projeto dará ao governo um instrumento para a expansão da educação pública no país, levando institutos federais a regiões em que a população não conta com ensino superior.
A matéria aprovada em plenário é um substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI), à proposta encaminhada pelo governo federal, e a outros três projetos do governo que tratam de pontos como unificação de planos de cargos de servidores em exercício no Ministério da Educação (MEC) e criação de cargos para institutos federais de ensino (IFEs).
Um dos projetos incorporados é o PL 6170/25, que reestrutura os cargos de natureza administrativa, distribuídos entre vários órgãos. Todos farão parte de uma única carreira (Analista Técnico do Poder Executivo Federal – ATE), com lotação no Ministério de Gestão, o qual definirá os quantitativos mínimos e máximos para exercício em cada órgão ou entidade.
Servidores com formação, por exemplo, de bibliotecário, contador, administrador ou arquivista serão enquadrados nessa única carreira.
O projeto transforma 6.938 cargos vagos dessas especialidades em novos cargos da carreira agora estruturada. A remuneração será composta pelo vencimento básico e pela Gratificação de Desempenho de Atividades Executivas (GDATE), criada pelo projeto, um instrumento de estímulo ao desempenho profissional e à dedicação ao serviço público.
Conquistas de cada servidor serão mantidas e, se a migração resultar em valor menor que o recebido hoje, nova vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) será criada.
A GDATE não poderá ser paga com qualquer outra gratificação por desempenho e envolve o alcance de resultados individuais e institucionais. O máximo de 100 pontos (cada ponto vale R$ 61,20) deve observar limites de até 20 pontos atribuídos em razão de avaliação individual, segundo metas pactuadas pelo servidor com a chefia imediata; e de até 80 pontos segundo resultados institucionais estabelecidos em ato do próprio órgão.
Com o reenquadramento e reajuste a partir de 1º de abril de 2026, o topo da carreira pode chegar a R$ 15,8 mil, o que representa um avanço na valorização dos servidores e do serviço público em área essencial ao desenvolvimento do país.
ELEIÇÃO DE REITORES PASSA A SER OBRIGATÓRIA
Outra importante mudança inserida no substitutivo diz respeito à escolha dos reitores e vice-reitores das universidades federais.
Hoje, a regra é a escolha de uma lista tríplice, dos 3 mais votados, podendo o presidente da República nomear qualquer um deles, sendo a eleição facultativa. Com a mudança, passa a ser obrigatória.
Outra mudança elimina o peso previsto em lei do voto de 70% para os docentes em relação às demais categorias (demais servidores efetivos e alunos). Nos termos da norma de cada universidade, poderão participar representantes de entidades da sociedade civil.
Assim, o peso do voto de cada segmento da comunidade acadêmica será definido por colegiado constituído especificamente para esse fim, observadas a autonomia universitária e a legislação em vigor.
Esse colegiado fará a homologação da eleição. Atualmente, um colegiado que deve ser composto por um mínimo de 70% de docentes tem essa tarefa.
INSTITUTO FEDERAL DA PARAÍBA
Outra novidade incluída no projeto é o desmembramento do Instituto Federal da Paraíba, o projeto cria o Instituto do Sertão Paraibano, destinado ao ensino técnico e tecnológico. As regras de nomeação do reitor e vice são as mesmas dos outros institutos: paridade entre docentes, discentes e demais servidores.
No entanto, a nomeação da reitoria para o novo instituto será temporária após consulta a ser realizada no prazo de cinco anos. O candidato deverá possuir um mínimo de cinco anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica, além de atender aos requisitos de qualificação acadêmica.
Quanto aos servidores, o texto permite àqueles lotados no novo instituto o direito ao processo de remoção dessa unidade por dez anos contados do ato de instituição da autarquia.
DEFESA CIVIL, RECEITA FEDERAL E AUDITORIA DO TRABALHO
O projeto autoriza jornada superior a 8 horas diárias no regime especial de turnos ou escalas dos servidores em exercício no órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec), se atuarem em ações de mitigação para emergências e desastres; e ações de preparação, de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres, incluídos o monitoramento, a mobilização e os processos emergenciais.
O texto também representa um avanço ao concluir os acordos de reajuste acertados em mesas de negociações com o Ministério de Gestão. Para os vencimentos de auditor-fiscal da Receita e Trabalho, os aumentos são de 9,22%, mas apenas para a última classe da carreira.
Quanto ao bônus variável de eficiência recebido pelos servidores (até R$ 11,5 mil em 2026), o projeto aumenta progressivamente o percentual recebido por aposentados e pensionistas a partir de três anos de aposentadoria, chegando a passar de 35% para 52% para aqueles que recebem proventos já há mais de dez anos.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Apesar da chiadeira de alguns setores da grande mídia com a aprovação do projeto, em razão do impacto no orçamento federal, os recursos a serem despendidos, da ordem de R$ 4,6 bilhões em 2026, R$ 5,6 bilhões em 2027 e em 2028, representam uma ninharia perto do que o Tesouro gasta anualmente apenas com os juros da dívida pública, aproximadamente R$ 1 trilhão, que só servem para enriquecer bancos e rentistas.
O presidente da Câmara dos Deputados, que presidiu a sessão que aprovou o projeto, comemorou a votação da matéria. De acordo com ele, a educação é ferramenta para brasileiros terem mais oportunidades, acessar formação técnica e superior e adentrar no mercado de trabalho com mais facilidade.
Motta elogiou, em particular, a criação do instituto federal para o sertão da Paraíba. “Sempre lutei para que minha região pudesse ter a sua instituição de ensino técnico e superior”, disse. Segundo Motta, essa é a maior notícia na área de educação para essa região “pobre e esquecida”, que só com a educação conseguirá mudar a realidade de distorção social vivida.(com informações da Agência Câmara)
