Projeto excluiu da meta fiscal os recursos do Fundo Social do Pré-Sal
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24), por 296 a 145 votos, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/2025, que retira do arcabouço fiscal as despesas temporárias em saúde e educação financiadas com recursos do Fundo Social do Pré-sal. A proposta seguirá agora para apreciação pelo Senado.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/25 é de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) com parecer favorável do relator, deputado José Priante (MDB-PA).
O Fundo Social (FS) é constituído de recursos recebidos pela União pelos direitos de exploração do petróleo, para projetos e programas em diversas áreas como educação, saúde pública e meio ambiente.
Para Priante, a proposta garante que os recursos sejam destinados para as áreas de saúde e de educação. “Sem a aprovação dessas mudanças no arcabouço fiscal, a vinculação poderia ser compensada pela redução de outras despesas discricionárias (não obrigatórias), inclusive dentro da saúde e da educação”, informou.
Com os aportes anuais de 5% do Fundo Social, que são da ordem de R$ 30 bilhões ao ano, o adicional, segundo o texto aprovado, para as duas áreas (saúde e educação) será em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano pelos próximos cinco anos, e que se esses investimentos estivessem dentro do arcabouço fiscal, não haveria condições legais de aumentar recursos para saúde e educação, segundo Bulhões Jr.
O projeto determina que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vai especificar como esses recursos serão direcionados, não sendo considerados nos limites de despesas primárias e, em consequência, nem na apuração da meta fiscal.
A oposição foi contra o PLP, defendendo a inclusão dos recursos do Pré-sal sob a camisa de força do arcabouço fiscal, inclusive sendo patente que esses recursos não são de origem tributária.
Esclarece Bulhões, no entanto, que “Há uma infinidade de políticas públicas essenciais para nosso desenvolvimento e que custam relativamente pouco, mas que poderiam ter sua execução comprometida se as despesas adicionais com educação e saúde forem contabilizadas no limite de despesas do arcabouço fiscal”, declarou o deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) também defendeu o projeto, sem a aprovação da proposta não será possível utilizar os 5% do Fundo Social. “Ocorre que a União tem que gastar, no mínimo, 18% com educação – estou dando um exemplo – e outro tanto com saúde. Se não aprovarmos (PLP), o arcabouço, vai apenas mudar a fonte, não vai aumentar o dinheiro para educação”.
O projeto aprovado também exclui dos limites de despesas primárias as despesas financiadas com recursos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas para evitar, por exemplo, contingenciamentos que podem atrasar a efetivação de ações planejadas.
A expectativa do governo é aprovar a medida antes do final de ano, de maneira que as diretrizes do PLP sejam incorporadas à LDO de 2026, dando maior garantia segurança jurídica e orçamentária para os investimentos fora do arcabouço fiscal.
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