Ela afirmou que “todos devem se submeter à Constituição, inclusive o Estado”. Sessão prossegue na quinta-feira (20)
A ministra Cármem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou nesta quarta-feira (19) como relatora o seu voto favorável à ação do partido Rede Sustentabilidade contra o “dossiê” elaborado pelo Ministério da Justiça contra 579 funcionários públicos, entre eles servidores da administração direta, policiais e professores universitários que participaram de atos ou se posicionaram contra o fascismo.
A ministra Carmem Lúcia argumentou que “todos, inclusive o Estado, têm que estar submetidos aos limites da Constituição”. Ela questionou a argumentação do Ministro da Justiça, André Mendonça, que, de início, negou a existência do documento, e depois disse que não solicitou a elaboração do dossiê. A ministra achou estranho o chefe da pasta apontar que não sabia da iniciativa de bisbilhotagem e, ao mesmo tempo, afastar o responsável pelo órgão que fez o dossiê.
Na ação, a Rede pede ao STF a “imediata suspensão da produção e disseminação de conhecimentos e informações de inteligência estatal produzidos sobre integrantes do ‘movimento antifascismo’ e professores universitários”. A ação também pede “a abertura de inquérito pela Polícia Federal para apurar eventual prática de crime por parte do ministro da Justiça e Segurança Pública e de seus subordinados”, além da remessa dos conteúdos já produzidos ao STF para análise, com a manutenção provisória do sigilo.
O relatório foi feito pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi), ligada ao ministério. Após a revelação da existência do documento, ministro da Justiça, André Mendonça, determinou a abertura de uma sindicância para apurar as circunstâncias da elaboração do relatório. Ele também substituiu o então diretor do órgão, Gilson Libório.
Cármen Lúcia afirmou que, se a “gravidade do quadro descrito se comprovar, escancara comportamento incompatível com os mais basilares princípios democráticos do Estado de Direito e que põem em risco a rigorosa e intransponível observância dos preceitos fundamentais da Constituição da República”.
O voto da ministra foi no sentido de acolher a ação da Rede e suspender qualquer iniciativa do Ministério da Justiça que vise produzir relatório, documento, pasta, dossiê, ou qualquer outro tipo de espionagem contra servidores que participe, interaja ou opine, dentro da legalidade, de qualquer movimento antifascista. A sessão foi interrompida após o voto da ministra Carmem Lúcia e prosseguirá na pauta do plenário do STF desta quinta-feira (20).
Ao defender no plenário do STF a suspensão da produção de relatório de inteligência pelo Ministério da Justiça contra servidores públicos e professores antifascistas, o partido Rede Sustentabilidade, autor da ação contra o documento, disse que o dossiê é um “desvio de finalidade, sem interesse público e com caráter apenas de constranger cidadãos”.
Segundo o advogado Bruno Lunardi, que representou o partido na sessão, os servidores públicos mencionados no dossiê já vem sofrendo retaliação nas instituições em que trabalham, o que demonstra “descompasso” com as alegações do Ministério da Justiça, que afirmou que as informações do “relatório não são passíveis de embasar sindicâncias ou medidas administrativas”.
