Para tapar o rombo do BRB. Ministério Público alerta que a lei aprovada pelo ex-governador do DF “pode permitir a alienação imediata de bens públicos de elevado valor econômico e relevância ambiental”
O Ministério Público do Distrito Federal apresentou na Justiça um pedido de suspensão da lei distrital que coloca nove imóveis públicos como garantia em uma tentativa de salvar o Banco de Brasília (BRB) do rombo formado ao investir no falido Banco Master.
Para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), a permanência da lei distrital 7.845/2026 em vigor “pode permitir a alienação imediata de bens públicos de elevado valor econômico e relevância ambiental, com impactos potencialmente irreversíveis ao patrimônio público e ao equilíbrio fiscal do Distrito Federal”.
A lei aprovada e sancionada pelo ex-governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), prevê o uso de nove imóveis públicos, que são propriedade das estatais Terracap, CEB e Caesb, para capitalização do BRB.
O MPDFT aponta que a lei faz uso dos imóveis públicos “sem salvaguardas adequadas, o que configura risco de desvio de finalidade” e “uso indevido do patrimônio público”, além de afrontar o “interesse público”.
“Por mais essencial que seja [a ajuda ao BRB], não pode ocorrer em desrespeito a preceitos constitucionais nem à proteção do patrimônio público, urbanístico e ambiental do Distrito Federal”, continuou o órgão.
O Ministério Público destaca ainda que a lei não exige comprovação do interesse público sobre o tema ou avaliação prévia dos imóveis, e sequer foram feitas audiências públicas sobre o tema.
A instituição disse que a ação movida “não impede mecanismos regulares de capitalização do BRB conduzidos por vias contratuais e regulatórias adequadas, incluindo operações com instituições do sistema financeiro nacional”.
O BRB, sob a gestão de Ibaneis Rocha, comprou do Banco Master bilhões em títulos financeiros podres e sem garantia do Fundo Garantidor de Crédito (FGC).
O dono do Master, Daniel Vorcaro, está preso por liderar uma organização de fraudes financeiras e lavagem de dinheiro.
Depois de comprar os títulos, o BRB se interessou em adquirir o próprio Banco Master, em uma operação que custaria mais de R$ 12 bilhões, mas a operação foi barrada.
