A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 26, o Projeto de Lei (PL) 3831/15, que regulamenta a negociação coletiva no setor público. O projeto do Senado tramitou em caráter conclusivo e segue agora para sanção presidencial.
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef/Fenadsef) comemorou a aprovação do projeto e aguarda a sanção nos próximos dias. “Anterior à Constituição de 88, a luta de servidores por esse direito é bastante antiga. A Constituição trouxe avanços importantes, mas deixou um vácuo delicado quando permitiu aos servidores se organizar em sindicatos e o direito a fazer greve, mas não permitiu o direito a negociar” explica a entidade.
Segundo a entidade, os servidores sempre atuaram “fortemente na luta pela regulamentação do direito à negociação coletiva”, lembrando que a partir de 2010 o Brasil passou a ser um dos países a reconhecer a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da questão. Em 2013 um Decreto ratificou a convenção, mas não foi suficiente para resolver o problema”, lembra a Condsef.
