A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na terça-feira (10) projeto que possibilita a prisão de condenados após decisão em segunda instância (PLS 166/2018).
Por 22 votos a favor e um contra, os senadores da comissão aprovaram o PLS do senador Lasier Martins (Podemos-RS) que teve como relatora a senadora Juíza Selma (Podemos-MT).
Ela apresentou parecer favorável à proposta na forma de um substitutivo (com alterações). O substitutivo passará por nova votação no colegiado (votação em turno suplementar) na quarta-feira (11), às 9h30, e só então poderá seguir para análise do plenário.
A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), ressaltou que há um acordo firmado por parte dos senadores para que “nenhum projeto avance no plenário” sem a votação da proposta de prisão após condenação em segunda instância.
“Não haverá sessão do plenário hoje, nenhum projeto avança se não pudermos votar o turno suplementar amanhã [quarta]”, disse.
O texto tem caráter terminativo, o que significa que, se aprovado, ele poderia seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. Mas, como foi apresentado um substitutivo ao projeto de Lasier, mesmo se for aprovado na quarta, o texto terá que passar por turno suplementar de votação.
O texto altera o Código de Processo Penal (CPP) no dispositivo que condiciona o cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da condenação (esgotamento de todas as possibilidades de recurso).
Atualmente o artigo 283 do CPP prevê que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.
Na versão apresentada no colegiado, essa prisão poderia acontecer “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”. O projeto também altera a redação de outros trechos do CCP para permitir que o tribunal determine execução provisória de penas privativas de liberdade sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham a ser apresentados.
Na prática, a proposta altera o que é hoje considerado “trânsito em julgado”, abrindo a possibilidade para a prisão após condenação em segunda instância.
Na avaliação da senadora Juíza Selma, a execução da pena após a condenação em segunda instância não viola o princípio da presunção de inocência. Ela rejeitou emendas do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ao texto e ressaltou que decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão não impede mudanças no CPP, “desde que preservada sua conformação com as regras e princípios constitucionais pertinentes”.
A votação do projeto na CCJ ganhou força após decisão do STF que, por 6 votos a 5, determinou que a pena de prisão só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença. Para a presidente da CCJ, as mudanças de interpretação no Supremo trazem instabilidade jurídica e política ao país, e é responsabilidade do Congresso se posicionar sobre o tema.
Simone Tebet ressaltou a construção de um acordo entre senadores que possibilitou a votação do texto nesta terça e incluiu também a votação do PL 6.341/2019, o pacote anticrime aprovado pela Câmara. A proposta (PL 10.372/2018 na outra Casa) foi aprovada minutos antes na comissão.
Em fala na CCJ, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) discordou da aprovação da matéria. Para ele, o que está “se fazendo é mexer no Código de Processo Penal, que altera dispositivo constitucional”.
O senador petista reafirmou ser contrário à mudança. “Eu quero dizer que eu sou contra, votei contra a qualquer alteração que modifique o entendimento dos Legisladores Constituintes de 1988, porque, sob uma base, foi construída uma Constituição”.
“Espero que a PEC que tramita na Câmara dos Deputados – aí, sim um instrumento mais potente; ainda assim, discordo, mas um instrumento mais potente – possa ser o caminho. E, mais, que a condenação e o cumprimento de pena em segunda instância não sejam somente para a ação penal, mas para os devedores de impostos, para todos os casos”, completou Rogério Carvalho.
O senador Carlos Viana (PSD-MG) disse que fez questão de comparecer à comissão para votar a favor da prisão em segunda instância. Segundo ele, não se pode retroceder no combate à corrupção, que melhorou a imagem do país.
“Não estamos falando aqui de retirar direitos individuais de ninguém. Não estamos falando aqui de um período de ditadura em que, infelizmente, nós estávamos à mercê de decisões que não interessavam à nossa democracia. Nós estamos falando de um país maduro, de um momento em que o Congresso está dando as respostas de que a população precisa”, disse.
Com informações Agência Senado
