Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) referendaram o acordo de Plano de Trabalho homologado pelo ministro Flávio Dino que estabelece novas regras de transparência e rastreabilidade para as emendas parlamentares e permite suas execuções no Orçamento de 2025.
No plenário virtual, nove ministros já votaram – todos a favor da decisão de Dino. Só não votaram os ministros Luiz Fux e André Mendonça. O julgamento será encerrado na quarta-feira (5).
Flávio Dino estabeleceu que as emendas parlamentares, especialmente as chamadas “emendas PIX”, devem ter como público o nome de seu solicitante. Prefeituras e Estados terão que abrir contas bancárias específicas para receber recursos.
Além disso, fica proibida a execução de emendas PIX sem plano de trabalho aprovado, assim como as emendas de bancada e de comissão sem aprovação coletiva registrada em ata.
O ministro Alexandre de Moraes destacou o diálogo feito por Flávio Dino para que fosse encontrada uma solução para a questão das emendas. Moraes citou o “amadurecimento de critérios e procedimentos” na execução de emendas.
“Sob a relatoria do ministro Flávio Dino, o controle judicial do cumprimento da decisão de mérito transitada em julgado nos presentes autos assumiu, de modo adequado, feições dialógicas e colaborativas, chamando-se todos os órgãos envolvidos – os Poderes Executivo e Legislativo, protagonistas do processo orçamentário, como também as instâncias de controle administrativo e financeiro – a apresentarem explicações sobre a realidade das execuções de emendas parlamentares”, apontou.
“O cerne desse elenco de providências é a documentação e registro dos trâmites relacionados a cada alocação orçamentária, para controle da autoria (apoiamento) e destino dos recursos”, continuou.
De acordo com o ministro, o STF já tomou diversas decisões que “assentaram a necessidade de exame das práticas institucionais relacionadas ao orçamento público sob a perspectiva da transparência, impessoalidade e estrita observância do devido processo legislativo, ao mesmo tempo em que foi reconhecida a legitimidade de certo nível de participação do Poder Legislativo na elaboração e execução das peças orçamentárias”.
