Projeto de Lei 8.262/17 dispensa ordem judicial para “retirada de invasores de propriedade”. Pode ir direto ao Senado
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, um reduto dos bolsonaristas, aprovou, nesta quarta-feira (11), projeto de lei que autoriza fazendeiros a pedir força policial para “retirada de invasores de propriedade privada”, sem, contudo, necessidade de ordem judicial.
A matéria determina que o proprietário “poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força ou utilizar força policial, independentemente de ordem judicial”, contanto que “o faça logo e que os atos de defesa ou desforço não ultrapassem o indispensável à manutenção ou restituição da posse”.
Por “sua própria força”, entenda-se como uma autorização para formar milícias privadas se o PL for manito de aprovado assim. Igualmente grave é a expressão “independentemente de ordem judicial”, ou seja, sem ordem da Justiça, uma ilegalidade flagrante.
O texto também prevê pena privativa de liberdade de 1 a 4 anos e multa para quem “invadir, ocupar ou permanecer de forma não autorizada, em terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório ou para reivindicar qualquer ação ou inação do Estado”.
A medida é um dos itens do combo de pautas defendidas pelo segmento bolsonarista na Câmara dos Deputados, com o objetivo de atingir movimentos populares que atuam na agenda agrária, especialmente o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra).
Trata-se de projeto de lei anti-MST, no contexto da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) fracassada na Câmara dos Deputados, cujo objetivo era criminalizar o movimento, que se esvaziou em si mesma e foi encerrada sem que tivesse sido aprovado relatório, porque a bancada bolsonarista nada conseguiu provar contra o MST. A CPI foi um vexame.
COMO VOTARAM OS PARTIDOS NA CCJ
O texto aprovado é o relatório sobre o PL (Projeto de Lei) 8.262/17, do ex-deputado André Amaral (PB), que tramita em conjunto com outros 23 projetos de lei, cujo escopo é semelhante.
Carro-chefe desse conjunto de projetos, o PL 8.262 recebeu 39 votos favoráveis e 15 contrários, com apoio do PL, União, PP, MDB, PSD, Federação PSDB-Cidadania, PDT, Podemos, PRD e Novo.
Votaram contra o projeto, Avante, PSB e as federações PT/PCdoB/PV e PSol-Rede. No Republicanos, houve dissidência, com 4 votos a favor e 1 contrário ao texto do relator.
PROJETO RELATADO POR BOLSONARISTA
Relator do projeto, o deputado bolsonarista Luciano Zucco (PL-RS) defendeu a proposta sob o argumento de que “representa mais um importante passo ao respeito da propriedade privada e ao fim das invasões de terras no Brasil”.
“Infelizmente, temos observado constantes tentativas de relativizar o respeito à propriedade privada em nosso País”, escreveu o relator, que presidiu a CPI anti-MST.
“Não era de se esperar diferente de um governo no qual o próprio ministro da Agricultura se diz ‘amigo do MST’”, acrescentou o relator, em referência a Carlos Fávaro, integrante de ala do agronegócio que mantém interlocução com o governo Lula.
Durante os debates da comissão, o PL 8.262/17 foi duramente criticado por parlamentares do campo progressista, que apontaram riscos de retrocessos democráticos em caso de eventual aprovação definitiva do texto, que ainda precisa ser examinado pelo Senado.
TRAMITAÇÃO DO PROJETO
Antes de passar pela CCJ, o projeto de lei foi analisado e aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em 2022.
Com pareceres convergentes das comissões temáticas, o projeto poderá ir diretamente ao exame do Senado, sem, contudo, passar pelo plenário da Câmara. Todavia, pode ser apresentado recurso contra a decisão terminativa da CCJ, para que o texto seja examinado pelo plenário.
Caso isso ocorra e o recurso seja provido, a matéria poderá passar por mais discussão e votação na Câmara.
