O STF tem que barrar esse projeto, pois “ofende postulados constitucionais protegidos por cláusulas pétreas, tanto de natureza explícita quanto de caráter implícito”, explicou o ex-ministro do STF
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, afirmou que a proposta de anistia para os golpistas defendida pelos bolsonaristas é proibida pela Constituição Federal e, caso aprovada no Congresso, deve ser barrada pela Corte.
As declarações do ex-ministro estão artigo no ICL Notícias.
“Profanadores da República e conspurcadores da democracia constitucional, como todos aqueles que se envolveram na organização, na coordenação, no planejamento, no financiamento e na execução dos atos criminosos a que se refere o projeto de lei mencionado, apoiado por lideranças políticas que buscam conceder-lhes anistia, não são dignos nem passíveis de merecer esse benefício da clemência soberana do Estado, porque a tanto se opõe a autoridade suprema da própria Constituição”, escreveu o ex-ministro.
A proposta de anistiar quem atacou o Estado Democrático de Direito “ofende postulados constitucionais protegidos por cláusulas pétreas, tanto de natureza explícita quanto de caráter implícito”, explicou Mello.
Celso de Mello destaca que a proposta de anistia “representa, em sua essência, um novo, inaceitável e ultrajante vilipêndio contra o Estado de Direito e a supremacia da ordem constitucional”.
“Conceder anistia a quem perverte a democracia e subverte o Estado de Direito traduz ato que afronta e dessacraliza, uma vez mais, a soberana autoridade da Constituição da República”, continuou Celso de Mello, que foi ministro do tribunal até 2020.
A avaliação do ex-ministro é que o Congresso Nacional não pode anistiar criminosos em cenários como o de ofensa ao princípio da separação de poderes ou “se medida tiver por finalidade beneficiar qualquer pessoa que haja ofendido ou desrespeitado os cânones inerentes à democracia constitucional”, entre outros cenários.
O Supremo já decidiu que a concessão de anistias é “plenamente suscetível de controle jurisdicional”, que o Poder que está concedendo a anistia “não pode transgredir o postulado da separação de poderes” e “não pode beneficiar quem houver atentado contra o Estado Democrático de Direito”.
O grupo bolsonarista no Congresso Nacional está tentando aprovar a anistia para os criminosos envolvidos na tentativa de golpe.
A parte mais radical quer que essa anistia seja “ampla, geral e irrestrita”, servindo até mesmo para salvar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que está sendo julgado pelo STF. Já outra parte tenta anistiar os condenados que estiveram presentes no ataque de 8 de janeiro de 2023.
