Texto aprovado elimina validade de 5 anos e dá previsibilidade à política tributária. PLN (Projeto de Lei do Congresso) segue para sanção presidencial
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (30), projeto que torna permanente a possibilidade de isenção do IR (Imposto de Renda) para quem ganha até R$ 5 mil mensais – medida defendida pelo governo e ainda em análise legislativa. O texto agora vai à sanção presidencial.
A proposta, prevista no PLN (Projeto de Lei do Congresso) 1/25, retira da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) o limite de 5 anos para a validade da isenção, prevista no PL 1.087/25, já aprovado pela Câmara e atualmente sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL) na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).
“A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte”, afirmou a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
O PL 1.087/25 pode ser aprovado na próxima semana na CAE e ir imediatamente para votação no plenário do Senado. Depois vai à sanção presidencial.
Segurança jurídica ao contribuinte
Com a mudança, qualquer alteração futura na tabela do IR não precisará mais ser revista obrigatoriamente a cada 5 anos – o que garante previsibilidade para trabalhadores e planejamento fiscal ao governo.
Mudanças estruturais no Orçamento
O texto aprovado é um substitutivo – redação nova – apresentado pela relatora. A versão final inclui:
• Novo prazo para créditos suplementares e especiais: Executivo poderá enviar projetos até 29 de novembro (antes, 15 de outubro).
• Meta fiscal de 2025 mantida: cumprimento será aceito se o resultado ficar dentro do limite inferior da banda da LDO — déficit primário de até R$ 30,9 bilhões.
Importante destacar que a tentativa de o partido Novo derrubar esse ponto foi derrotada.
Regra para emendas de parlamentares cassados
O projeto também normatiza a execução das emendas de parlamentares que perderem o mandato:
• Se empenhadas, ficam vinculadas ao autor original; e
• Se não empenhadas, passam ao suplente que assumir o cargo.
Ampliação da Câmara fica de fora
Dorinha retirou do texto a previsão de recursos para ampliar a Câmara dos Deputados de 513 para 531 cadeiras — proposta do PLP 177/23, vetada integralmente pelo presidente Lula (PT).
