O plenário do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18), em votação simbólica, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 – que é a instrução normativa que dá bases para o Orçamento do ano que vem. O texto agora vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
No projeto, os parlamentares aprovaram um salário mínimo de R$ 1.502 no próximo ano – resultado da reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC – 3,35%), mais um crescimento real de 2,9%, referente à variação do PIB de 2023. Atualmente, o valor do mínimo está fixado em R$ 1.412.
A LDO prevê R$ 2,32 trilhões de receitas primárias em 2025. O montante equivale a 18,7% do PIB. Esse valor exclui os ganhos com operações financeiras.
O texto da LDO prevê regras para a elaboração e a execução dos orçamentos anuais, sem apresentar valores de despesas e investimento de cada rubrica.
No projeto, os parlamentares mantiveram a proposta da área econômica do governo federal de meta fiscal de déficit zero em 2025, com uma margem de tolerância prevista de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) – o equivalente a até R$ 30,9 bilhões para a meta fiscal ser dada como cumprida.
Os parlamentares decidiram por excluir 93 despesas não obrigatórias de contingenciamentos orçamentários pelo Poder Executivo. A proposta original previa 71 rubricas. Entram rol dessas despesas estão:
- Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa);
- Ensino Profissional Marítimo;
- Sistema de Fronteiras;
- Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal;
- Análises para outorga de títulos minerários e com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos;
- Aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional;
- Defesa agropecuária;
- Seguro rural;
- Apoio às populações indígenas;
- Programas de proteção aos defensores de direitos humanos, a crianças e adolescentes ameaçados de morte e a vítimas e testemunhas ameaçadas;
- Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;
- Fundo Nacional do Idoso;
- Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações;
- prevenção e mitigação de desastres naturais.
Os congressistas também retiraram do texto as propostas do Ministério da Fazenda que permitia o bloqueio de emendas parlamentares impositivas.
Segundo o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), o tema está sendo tratado na votação do ajuste fiscal proposto pela área econômica do governo. Um dos três projetos do pacote de corte de gastos do governo prevê a possibilidade de bloqueio de até 15% das emendas parlamentares para cumprir os limites do arcabouço fiscal – regra que limita o crescimento das despesas do governo ao crescimento das receitas.
Outra mudança se refere ao orçamento de investimento das estatais. A LDO prevê a possibilidade de “acordo de gestão” entre as estatais e ministérios, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, para autonomia gerencial, incluindo metas de desempenho. Isso significa que as empresas estatais atualmente classificadas como dependentes, agora poderão passar a compor o Orçamento de Investimento, “conferindo-lhes assim maior autonomia orçamentária e financeira”, como defende o governo. Os gastos com recursos próprios por estas empresas são considerados fora das regras rígidas do arcabouço fiscal.
O senador Confúcio Moura, relator do projeto, também incluiu a possibilidade de serem acrescidos recursos para o pagamento de passivos judiciários e administrativos existentes em 2024. Esses valores devem ser quitados em até quatro anos.
Para as empresas estatais federais, a meta será de déficit primário de R$ 6,2 bilhões. Já a projeção do resultado primário de estados, Distrito Federal e municípios, que é apenas indicativa, é de superávit de R$ 1 bilhão.
Já o Fundo Partidário será corrigido, desde 2016, pelas regras do arcabouço fiscal, ou seja, pelo menos 0,6% de ganho acima da inflação, conforme a LDO aprovada.
