Entidades de transparência avaliam que o texto ainda não é suficiente. O ministro Flávio Dino, relator do caso no STF, é da mesma opinião
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (13), um conjunto de regras que tenta adequar o processo de indicação de emendas parlamentares ao Orçamento federal às determinações do STF (Supremo Tribunal Federal).
Mesmo assim, manteve brechas que, na prática, ocultam os parlamentares que repassaram a verba, os autores das emendas parlamentares — deputados e senadores.
Trata-se do PR (Projeto de Resolução) 1/25, que altera disposições da Resolução 1/06, para adequar o rito de apresentação e indicação de emendas parlamentares.
O texto foi aprovado, inicialmente, pelo Senado com 64 votos favoráveis e 3 contrários. Depois, a Câmara chancelou o texto do Senado por 361 a 33. O texto vai ser promulgado pelo Congresso.
A proposta, segundo as casas legislativas, busca refletir o plano aprovado pelo Supremo para retomar o pagamento de emendas e dar mais transparência e rastreabilidade aos recursos.
INSUFICIENTE
Mas entidades de transparência avaliam que o texto ainda não é suficiente. O ministro Flávio Dino, relator do caso no STF, é da mesma opinião.
Assim, por óbvio que o imbróglio deve permanecer, já que a questão não está completamente resolvida entre o que foi acordado entre o Supremo e o Congresso, a fim de resolver o problema da transparência no repasse dos recursos públicos do orçamento federal
As emendas parlamentares representam parte — cada vez mais significativa — do Orçamento da União. São recursos que deputados e senadores destinam aos chamados redutos eleitorais para a realização de obras e projetos.
IMPASSE DESDE O ANO PASSADO
Desde o ano passado, o STF vem suspendendo as emendas parlamentares por considerar que, pelos critérios que eram usados, não era possível saber qual parlamentar fez o repasse.
Também não era possível rastrear o pagamento das emendas e conferir onde foram aplicados os recursos originários das emendas.
Por fim, o STF determinou que os critérios para a distribuição das emendas fossem mais claros. Atualmente, segundo os ministros, a escolha fica com poucos líderes que concentram a verba.
O STF alega que a sociedade precisa saber se o dinheiro está sendo bem aplicado ou desviado por esquemas particulares e/ou criminosos.
REAÇÃO
Tentando atender aos pedidos do Supremo, a nova resolução do Congresso estabelece critérios para a aprovação de emendas parlamentares e alinha o processo de indicações à Lei 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025, sancionada pelo presidente Lula (PT).
O texto prevê ainda mudanças na CMO (Comissão Mista de Orçamento), colegiado do Congresso Nacional, composto por deputados e senadores, que é responsável por analisar as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
Dentro das novidades da proposta aprovada pelo Congresso, estão modelos de atas para detalhar como se deu o procedimento de análise e aprovação de emendas nas comissões permanentes ou temáticas de ambas as casas legislativas e em bancadas estaduais.
Essas atas são a aposta do Congresso para afirmar a transparência, conforme demando o Supremo.
