Sobre as despesas primárias, ou seja, sobre as despesas com a sociedade, rigor absoluto, limites e cortes. Sobre a gastança financeira – que só este ano será de R$ 800 bi somente com juros aos bancos – liberdade total e nenhum controle
O Congresso Nacional derrubou um veto do presidente Lula ao trecho do arcabouço fiscal que abria espaço para flexibilizações no cálculo da meta fiscal. A iniciativa foi tomada nesta quinta (14) e significa um maior engessamento do Poder Executivo para tomar decisões sobre as prioridades da gestão do orçamento Geral da União.
Atualmente, cerca de metade do Orçamento Geral da União é usado para pagar juros e amortizações da dívida pública. Não por outro motivo, os bancos estão obtendo lucros recordes há bastante tempo.
Ou seja, os vetos aumentam o rigor, que é total, sobre o orçamento que é dirigido às despesas com a sociedade, ou melhor, despesas com a Saúde, a Educação, a Segurança Pública, os investimentos em infraestrutura, etc. Já as despesas financeiras, aquelas que este ano vão chegar a 800 bilhões de reais só com o pagamento de juros, continuam completamente descontroladas. Essas, sim, sõ a verdadeira gastança que deveria ser controlada e reduzida, mas não é.
De acordo com o texto restabelecido pelos parlamentares, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) “não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias” da apuração da meta de resultado dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. O artigo faz questão de deixar bem claro que ele está falando da despesa primária – que é uma malandragem – criada para poder deixar os gastos financeiros livres leves e soltos.
Segundo técnicos do Congresso, o dispositivo veda a possibilidade de deduzir operações como as do chamado “encontro de contas” com precatórios, que estiveram presentes nas últimas LDOs e poderiam ser vantajosas para a União. Com dispositivo mantido no arcabouço fiscal, a gestão federal fica proibida de excluir determinados gastos ao calcular se alcançou a meta.
O encontro de contas prevê a troca de um valor de dívida judicial a ser pago pela União pelo montante a ser pago por agentes privados ao Tesouro Nacional (como outorgas em concessões de infraestrutura, por exemplo). De acordo com a LDO de 2023, por exemplo, esse valor não é contabilizado na meta de resultado primário – para os próximos anos, o dispositivo não pode mais existir.
O engessamento é tão grande que, com o fim do teto de gastos, instituído por Michel Temer, o governo atual, só para se ter uma ideia, teria que cumprir, já este ano, a determinação constitucional sobre os pisos da Saúde e Educação. Espremido pelo fiscalismo extremado, o governo solicitou ao Tribunal de Constas da União (TCU) que dispensasse o Planalto de cumprir neste ano a determinação constitucional. Com isso, quem saiu perdendo foi a sociedade.
Lula também vetou outro trecho do arcabouço, invalidando o dispositivo que dizia que “na hipótese de limitação de empenho e pagamento de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de (Lei de Responsabilidade Fiscal), as despesas de investimentos, no âmbito do Poder Executivo federal, poderão ser reduzidas em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias”. O Congresso não anulou esta decisão.
Em outra frente, o governo havia articulado na proposta de LDO de 2024, ainda em tramitação no Congresso, a previsão de excluir R$ 5 bilhões do resultado de estatais. De acordo com consultores parlamentares, essa medida poderia garantir um maior investimento do governo, que está num dos níveis mais baixos da história. É possível que ela seja mantida mesmo com a mudança no arcabouço – por não se encaixar nos orçamentos Fiscal ou da Seguridade.
