A Emenda Constitucional 127/22, que viabiliza o pagamento do piso salarial da enfermagem, promulgada ontem pelo Congresso, foi publicada nesta sexta-feira (23) no Diário Oficial da União.
A emenda garante o repasse de recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Conforme o texto publicado, “serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva”, recursos vinculados ao Fundo Social “sem prejuízo à parcela que estiver destinada à área de educação”.
O texto publicado é de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), incorporando duas PECs mais antigas. A relatora da proposta, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), apresentou substitutivo agrupando as duas propostas durante análise na comissão especial.
Durante a aprovação, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, falou sobre o papel da categoria no combate à pandemia. “No Brasil, a pandemia ceifou quase 700 mil vidas. Com as vacinas, conseguimos reduzir o potencial letal dessa doença. Ao longo desse percurso, profissionais da área da saúde trabalharam para que as pessoas não ficassem desamparadas e desassistidas. Entre esses profissionais, os enfermeiros se destacaram. Atenderam ao chamado de suas vocações”, disse Pacheco.
“Sensível a essa realidade, o Congresso Nacional adotou as medidas cabíveis para proteger esses trabalhadores, aprovando um piso remuneratório condizente com suas responsabilidades, riscos e desafios”, afirmou.
O piso da enfermagem já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional. Após ação contrária ao piso da categoria, impetrada pelos setores de saúde privada e planos de saúde, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o piso até que fossem definidos os recursos para viabilizar a sua implementação.
“É isso que merece a enfermagem brasileira, que tem como patrona a enfermeira Ana Néri”, disse a deputada Alice Portugal.
Para o presidente do Senado, “com essas medidas, o Congresso afasta dúvidas sobre seu compromisso político e sua responsabilidade econômica e jurídica com o pagamento do piso nacional da enfermagem”.
